Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1413, de 18 de abril de 1978
Nº 1413/1978
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Decreto nº 1.413, de 18 de ABRIL de 1978.
Institui gratificação de representação no Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° 3.05-02198/78, e nos termos do art. 137, da Lei n° 4.100, de 6 julho de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída, no Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás (INAI), uma gratificação de representação de Chefe de Gabinete, no valor mensal de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiro).
Art. 2.
- A investidura no cargo referido no art. 1° importará na atribuição automática da respectiva gratificação de representação.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
René Pompeo de Pina
(D.O. de 25-04-1978)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-1978.