Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 131, de 29 de novembro de 1961
Nº 131/1961
Abre, à Corregedoria de Justiça, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 47.524,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe confere o Item I, Artigo 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do
Art. 6.
, da Lei nº. 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica aberto, à Corregedoria de justiça, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 47.524,00(quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), para refôrço da verba 21.03. - 8 - 01.0 -001, Vencimentos, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O Crédito aberto pelo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real econômia obtida com a anulação parcial que por êste Decreto se faz, de igual quantia, das seguintes verbas: 10 - 8.07.0 - 001, Vencimentos, Cr$. 10.700,00 (dez mil e setecentos cruzeiros), 10 - 8.07.3 - 326, Reparos e conservação de móveis, Cr$. 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), e de 10 - 8.07.4 - 439, Publicidade de atos oficiais, Cr$. 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros), tôdas da atual Lei de Mios.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DE ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 1961, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa