Decreto Estadual de Goiás nº 1227, de 4 de abril de 1977

Nº 1227/1977

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade Pública, para fins expropriatórios o imóvel que Especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos artigos 2º, 5º, alínea “ f “, 6º. E 15 do Decreto-li nº. 3.365, 21 de junho de 1941, e do artigo 153, § 22 da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado pretende dotar os órgãos da administração Pública com instalações condignas e funcionais;

CONSIDERANDO que diversos setores vinculados principalmente á Secretaria da Segurança Pública estão atualmente, com instalações precárias e inadequadas e, no espaço destinado, não acomoda todos os órgãos que compõem a sua estrutura;

CONSIDERANDO que pretende o Governo remodelar a atual estrutura, tornando-a funcional, o que exige não só a ampliação do espaço disponível, mas também a dotação área, que no futuro comporte novas edificações e

CONSIDERANDO que, para efetivação desse propósito, precisa o Estado contar a área cuja dimensão e localidades permitam a construção aquele órgão necessário,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgências, para fins desapropriação, a área de 197.736,90 m2 situada em Goiânia, no loteamento denominado “ CIDADE JARDIM” transcrita sob o nº. 104.589-L, 3-BF, 255/256, em nome da CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIÁS e as benfeitorias nela construída, destinadas á construção de prédios públicos.

Art. 2.

— A Procuradoria Geral do Estado, em caráter preferencial, com a colaboração técnica e financeira da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Planejamento, Secretaria da Fazenda, promoverá as medidas judiciais e administrativas necessárias á imediata execução deste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3.

— Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 4 de abril de 1977, da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

THAMAR VIANA DA SILVA

LÍVIO MASSA DE CAMPOS

HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO

RENÉ POMPEO DE PIN

Decreto Estadual de Goiás nº 1227, de 4 de abril de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo