Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 119, de 20 de novembro de 1961
Nº 119/1961
Abre, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o Item I, artigo 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do artigo 6º., da Lei nº 3.350 de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria de Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para refôrço da verba 16.05.2.4 - 8.33.0 - Consignação 011 - Substituições, do vigente Orçamento.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$. 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros) da verba 16.03 - 8.38.4 - Consignação 410 - Auxílios e Subvenções, Subconsignação 17 - Aos Estabelecimentos de Ensino, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1961, 74a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Peixoto da Silveira
José Almeida