Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1175, de 28 de dezembro de 1961
Nº 1175/1961
Abre, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado dois (2) créditos suplementares na importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe confere o Item I, do artigo 38, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização constante do artigo 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92, do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, decreta:
Art. 1.
– Ficam abertos, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, dois (2) créditos suplementares na importância de Cr$......2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para refôrço das seguintes verbas do Orçamento em vigor:
a)– 12–8.21.0–005 – Gratificação por função .................................................... 200.000,00
b)– 12–8.21.0–016 – salário família .................................................................2.300.000,00
Art. 2.
– Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes da real economia obtida com a anulação parcial de igual quantia de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), que por êste Decreto se faz, da verba 12–8.21.0–002 – Soldos e Gratificações, da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 28 de dezembro de 1961, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Rivadávia Xavier Nunes
José Almeida