Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 114, de 20 de novembro de 1961
Nº 114/1961
Abre, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 1.437.750,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cincoenta cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o Item I, art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do artigo 6º da Lei nº 3350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 1.437.750,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cincoenta cruzeiros), para refôrço da Verba 16.05.1.1 - 8 33.0 - Consignação 001 - Vencimentos,do Orçamento em vigor:
Art. 2.
O crédito pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultante de real economia obtida com a anulação parcial, de igual quantia de Cr$. 1.437.750,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cincoenta cruzeiros), que por êste Decreto se faz, da verba 16.03 - 8.38.4 - Consignação 410 - Auxílios e Subvenções - Subconsignação 36 - à Sociedade de Medicina de Goiás, do vigente Orçamento.
Art. 3.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 20 de novembro de 1961, 74º. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa
José Almeida