Decreto Estadual de Goiás nº 10984, de 9 de setembro de 2026

Nº 10984/2026

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Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos da alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, também em atenção ao Processo nº 202500036012897,

DECRETA:

Art. 1.

Fica qualificada como prioritária a construção da pista dupla do Anel Viário de Itaberaí no trecho entre o entroncamento da Rodovia GO-070 com a Rodovia GO-566 e o entroncamento da Rodovia GO-070 com a Rodovia GO-156, com a extensão aproximada de dez quilômetros e seiscentos e setenta metros, contempladas cinco obras de arte especiais, além de ramos, rótulas, retornos e alças, que totalizam três quilômetros e setecentos e trinta metros de implantação de pista simples, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, incluídas a etapa de elaboração de projetos executivos de engenharia e a execução física da obra correspondente.

Parágrafo únicoEste artigo considera investimentos em infraestrutura a contratação e a elaboração de projetos executivos de engenharia, bem como a execução física da obra correspondente.

Art. 2.

A celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE relativo à obra qualificada no art. 1º deste Decreto, inclusive quanto à etapa de projetos de engenharia, observará os seguintes requisitos:

Iapresentação de projeto específico à Secretaria de Estado da Economia, na forma da alínea "c" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE;

IImanifestação técnica prévia da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA quanto à adequação e ao interesse público do projeto apresentado;

IIIcelebração de termo de compromisso com o Estado de Goiás, no qual serão definidos o investimento e as condições de sua realização;

IVcomprovação da execução dos projetos, mediante o acompanhamento e a validação técnica da GOINFRA; e

Vobservância das demais condições estabelecidas no inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE e no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.

Parágrafo únicoOs projetos de engenharia elaborados nos termos deste Decreto integrarão o patrimônio do Estado de Goiás e o acervo técnico da GOINFRA.

Art. 3.

A concessão do crédito outorgado do ICMS para a obra de que trata este Decreto submete-se ao juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública, pautado em critérios de política fiscal e de priorização de investimentos estaduais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 9 de setembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

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