Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10917, de 25 de maio de 2026
Nº 10917/2026
Casa Civil
Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202111867000436, especialmente o Despacho Governamental nº 307/2026/CASA CIVIL, e o Parecer nº 15/2026/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desqualificado como organização social – OS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, DESPORTO E SAÚDE – IBRACEDS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 11.067.643/0001-79.
Art. 2.
Em razão do disposto no art. 1º, ficam revogados os Decretos:
Inº 8.447, de 3 de novembro de 2015, que o qualificou como OS de Cultura, Educação e Saúde; e
IInº 8.815, de 25 de novembro de 2016, que o qualificou como OS de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado