Decreto Estadual de Goiás nº 10911, de 18 de maio de 2026

Nº 10911/2026

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Art. 1.

Ficam criadas, na Polícia Militar do Estado de Goiás, as unidades policiais militares relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202600002015771,

DECRETA:

Art. 2.

Compete às unidades policiais militares criadas pelo art. 1º deste Decreto, sem prejuízo às atribuições estatutárias e regulamentares, observada a seguinte distinção:

Iàs unidades dispostas nos itens 1 a 17 do Anexo Único deste Decreto:

a)executar o policiamento ostensivo e preventivo;

b)dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e

c)atuar contra a criminalidade, para preservar a paz social e restituí-la quando isso for necessário; e

IIàs unidades dispostas nos itens 18 e 19 do Anexo Único deste Decreto:

a)ao Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Goiás – gerir, coordenar, planejar e empregar as atividades dos policiais militares músicos em todo o território do Estado de Goiás; e

b)ao Centro de Instrução e Tiro da Polícia Militar – planejar, uniformizar, executar, orientar, desenvolver e controlar as atividades de instrução de tiro da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Parágrafo únicoAs unidades policiais militares referidas no inciso II deste artigo equiparam-se, para todos os fins, a Batalhão de Polícia Militar.

Art. 3.

Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, em relação às unidades policiais militares criadas por este Decreto, disporá sobre:

Ia localização, a instalação e a ativação;

IIa área circunscricional;

IIIa composição e a subdivisão da unidade policial militar, com a discriminação da modalidade de policiamento e a área de responsabilidade;

IVo suprimento de viaturas, os armamentos, as munições, os fardamentos, os equipamentos e os outros apetrechos necessários ao funcionamento de cada unidade; e

Va inclusão delas no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de maio de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

UNIDADES POLICIAIS MILITARES CRIADAS

Nº	DENOMINAÇÃO	SEDE
1	57º Batalhão de Polícia Militar – 57º BPM	Campos Belos/GO
2	58º Batalhão de Polícia Militar – 58º BPM	Itapuranga/GO
3	59º Batalhão de Polícia Militar – 59º BPM	Distrito do Jardim Ingá, em Luziânia/GO
4	60º Batalhão de Polícia Militar – 60º BPM	Cristalina/GO
5	3º Batalhão de Polícia Militar Rural – 3º BPMRURAL	Jataí/GO
6	4º Batalhão de Polícia Militar Rural – 4º BPMRURAL	Formosa/ GO
7	17ª Companhia Independente de Polícia Militar – 17ª CIPM	Bela Vista de Goiás/GO
8	29ª Companhia Independente de Polícia Militar – 29ª CIPM	Posse/GO
9	30ª Companhia Independente de Polícia Militar – 30ª CIPM	Mambaí/GO
10	33ª Companhia Independente de Polícia Militar – 33ª CIPM	Caçu/GO
11	37ª Companhia Independente de Polícia Militar – 37ª CIPM	Chapadão do Céu/GO
12	38ª Companhia Independente de Polícia Militar – 38ª CIPM	Barro Alto/GO
13	39ª Companhia Independente de Polícia Militar – 39ª CIPM	Cocalzinho de Goiás/GO
14	44ª Companhia Independente de Polícia Militar – 44ª CIPM	Nova Crixás/GO
15	46ª Companhia Independente de Polícia Militar – 46ª CIPM	Paraúna/GO
16	48ª Companhia Independente de Polícia Militar – 48ª CIPM	Caiapônia/GO
17	49ª Companhia Independente de Polícia Militar – 49ª CIPM	Anápolis/GO
18	Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Goiás – CMUS	Goiânia/GO
19	Centro de Instrução e Tiro da Polícia Militar – CIT	Goiânia/GO

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