Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10882, de 19 de março de 2026
Nº 10882/2026
Art. 1.
Fica instituído o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais – PPCDQIF do Estado de Goiás, para prevenir, controlar e monitorar o desmatamento, as queimadas e os incêndios florestais em todo o território goiano.
Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202400017018722,
DECRETA:
Art. 2.
São diretrizes do PPCDQIF:
Ia prevenção e o controle:
a)da supressão e da degradação da vegetação; e
b)da ocorrência de incêndios florestais;
IIo desenvolvimento do ordenamento territorial, com o fortalecimento das áreas protegidas e a destinação adequada de terras públicas;
IIIa eficácia e a eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações ambientais;
IVa promoção, o aprimoramento e o fortalecimento do monitoramento da cobertura vegetal;
Vo apoio ao uso sustentável dos recursos naturais, principalmente para os povos e as comunidades tradicionais e os agricultores familiares;
VIa proposição e a implementação de instrumentos normativos e econômicos para o controle do desmatamento, a conservação dos recursos naturais e a restauração das áreas degradadas;
VIIa intensificação da atuação conjunta dos entes federativos para a prevenção e o controle do desmatamento e da degradação florestal; e
VIIIa garantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas nacionais:
a)de mitigação das mudanças climáticas indicadas no Acordo de Paris e de adaptação a essas mudanças; e
b)assumidas na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e na Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação.
Art. 3.
O PPCDQIF será implementado por comitê gestor com transparência e participação social, por consulta pública e seminário técnico-científico.
§ 1ºQuando estiver elaborado conforme as etapas previstas no caput deste artigo, o PPCDQIF será publicado pelo órgão ambiental estadual e atualizado sempre que for necessário.
§ 2ºO Comitê Gestor do PPCDQIF deverá publicar relatório anual de monitoramento da implementação das ações do plano ora instituído.
§ 3ºOs relatórios de acompanhamento da implementação das ações do PPCDQIF observarão as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente – CO2eq da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, sempre que for possível.
Art. 4.
Fica criado o Comitê Gestor do PPCDQIF com as seguintes competências:
Idefinir iniciativas públicas, metas, objetivos, prazos e indicadores para o PPCDQIF;
IImonitorar e acompanhar a implementação do PPCDQIF;
IIIpropor medidas para superar as dificuldades na implementação do PPCDQIF; e
IVelaborar relatórios anuais e apresentá-los ao Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1ºO Comitê Gestor do PPCDQIF será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades do Governo do Estado de Goiás:
ISecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
IISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIISecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IVCorpo de Bombeiros Militar;
VInstituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica;
VIAgência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária; e
VIIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.
§ 2ºO Comitê Gestor do PPCDQIF será coordenado pelo representante indicado pela SEMAD.
§ 3ºA SEMAD prestará apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor do PPCDQIF.
§ 4ºCada órgão ou cada entidade indicará um representante titular e um representante suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 5ºO Comitê Gestor do PPCDQIF se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário com a convocação pelo coordenador indicado no § 2º deste artigo.
§ 6ºAs reuniões do Comitê Gestor do PPCDQIF terão início com, no mínimo, a metade de seus membros em primeira chamada e com qualquer número de presentes em segunda chamada.
§ 7ºAs decisões tomadas pelo Comitê Gestor do PPCDQIF serão aprovadas por voto da maioria simples dos membros presentes.
§ 8ºNa hipótese de empate, o coordenador do Comitê Gestor do PPCDQIF, previsto no § 2º deste artigo, terá o voto de qualidade.
§ 9ºA coordenação do Comitê Gestor do PPCDQIF poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para participar das reuniões.
§ 10ºA participação no Comitê Gestor do PPCDQIF será considerada prestação de serviço público relevante sem remuneração.
Art. 5.
O colegiado deverá elaborar e aprovar o PPCDQIF em sessenta dias corridos, a partir da data de publicação deste Decreto, prorrogáveis por igual período.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e das entidades que compõem o Comitê Gestor do PPCDQIF, suplementadas se houver necessidade.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado