Decreto Estadual de Goiás nº 10735, de 17 de julho de 2025

Nº 10735/2025

Nesta página

2 artigos

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção ao Convênio ICMS nº 153, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo nº 202500004053697,

DECRETA:

Art. 1.

O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de julho de 2025; 137º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
...	...............	..................	......................	.............
80	Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79

Pramipexol 0,125 mg – por comprimido

Pramipexol 0,25 mg – por comprimido

Dicloridrato de Pramipexol

Dicloridrato Pramipexol 1 mg – por comprimido

Dicloridrato Pramipexol0,125 mg – por comprimido

Dicloridrato Pramipexol0,25 mg – por comprimido

....

........

” (NR)

Remissões do artigo