Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10713, de 23 de junho de 2025
Nº 10713/2025
Destina o repasse de recurso extraordinário ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social no exercício de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202510319003238,
DECRETA:
Art. 1.
Fica destinado, de forma extraordinária, o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o cumprimento dos programas, dos projetos, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Goiás, em 2025.
§ 1ºOs recursos do repasse extraordinário serão utilizados no Grupo de Natureza de Despesas – GND 4 para a construção, a reforma, a adequação e a aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrônicos e mobiliários relativos ao EQUIPA SOCIAL CRAS E CREAS, de que trata este Decreto, dos Centros de Referência de Assistência Social – CRASs e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREASs, e não será permitida a destinação desses recursos à aquisição de veículos.
§ 2ºO saldo não utilizado do repasse em 2025 será automaticamente reprogramado para o exercício subsequente, garantida a continuidade do objetivo indicado no caput deste artigo.
§ 3ºA gestão dos recursos será feita pelas secretarias municipais gestoras da política de assistência social, com transparência e participação da sociedade civil, para assegurar o acompanhamento, a apreciação e a aprovação da aplicação e da prestação de contas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMASs.
Art. 2.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDS, gestora da política de assistência social em Goiás, emitir atos normativos complementares para a execução e a operacionalização do repasse aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMASs.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado