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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10674, de 11 de abril de 2025

Nº 10674/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 202. Art. 204. Art. 281. Art. 282. Art. 283. Art. 284. Art. 285. Art. 286. Art. 3. Art. 4.
12 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167-S-A ....................................................................................

Parágrafo único.........................................
Iao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do contribuinte ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 167-S-E ....................................................................................

...................................................................................................................................

IIIa NFC– e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC– e, juntamente com o CPF ou o CNPJ do emitente, o número e a série da NFC– e;
IVa NFC– e deve ser assinada pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP– Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 167-S-F ......................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º....................................................................................................

................................................................................................................................... ....................................................................................................

IIidentifica uma NFC– e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.” (NR)

“Art. 167-S-L ....................................................................................

...................................................................................................................................

I......................................................................................................

...................................................................................................................................

b)por consulta disponibilizada pela administração tributária em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:

...................................................................................................................................

§ 4ºA expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL” ou similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final.” (NR)

“Art. 167-S-P ....................................................................................

...................................................................................................................................

IIIo EPEC deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP– Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 167-S-Q ....................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º....................................................................................................

...................................................................................................................................

IIser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP– Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

...................................................................................................................................

§ 6º....................................................................................................

...................................................................................................................................

II....................................................................................................

...................................................................................................................................

b)ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 167-S-R ....................................................................................

§ 1ºO pedido de inutilização de número da NFC-e deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta, § 1º).

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 167-S-S ....................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2ºApós o prazo previsto no § 1º do caput deste artigo, a consulta à NFC-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico) e que fiquem disponíveis pelo prazo decadencial.

..........................................................................................................................” (NR)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção aos Ajustes SINIEF nº 13, 14, 15, 19, todos de 5 de julho de 2024, e nº 32, de 6 de dezembro de 2024, também ao que consta do Processo nº 202500004022864,

DECRETA:

Art. 2.
O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 202.
As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores devem observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula primeira).” (NR)

“

Art. 204.
A empresa distribuidora deve emitir, para cada ciclo de faturamento, nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, ou nota fiscal de energia elétrica eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino à unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula quarta):
I......................................................................................................

...................................................................................................................................

d)o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando for devido;
e)a base de cálculo do item, quando for aplicável; e
f)o ICMS do item, quando for devido;
II....................................................................................................

...................................................................................................................................

d)o valor correspondente à energia injetada;

...................................................................................................................................

III..................................................................................................

...................................................................................................................................

d)o valor correspondente à energia injetada;

..........................................................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO L

DA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E DA OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO” (NR)

“

Art. 281.
Na hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente da mercadoria pode uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula primeira).
§ 1ºO prazo para efetuar os procedimentos previstos neste capítulo é até 72 horas do ato da não entrega ou recusa da mercadoria e antes da circulação da nova operação.
§ 2ºO disposto neste capítulo não se aplica às operações de comércio exterior.” (NR)

“

Art. 282.
Para a anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de entrada simbólica (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula segunda).
§ 1ºAlém dos requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deve conter:
Ino grupo ‘prod – Detalhamento de Produtos e Serviços’, as mesmas informações da NF-e original de saída;
IIno campo ‘natOp – Natureza da Operação’, o texto ‘Entrada simbólica – Ajuste SINIEF 14/24’;
IIIno campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24'; e
IVno campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 2ºNa hipótese de recusa da mercadoria, o destinatário deve registrar o evento ‘Operação não Realizada’ ou ‘Desconhecimento da Operação’, nos termos dos incisos VI e VII do art. 167-Q deste Regulamento, conforme o caso.
§ 3ºNa hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria, o responsável pelo transporte deve registrar, conforme o caso, o evento ‘Insucesso na Entrega da NF-e' ou ‘Insucesso na Entrega do CT-e', previstos, respectivamente, nos incisos XXIV do art. 167-Q e XXIII do art. 213-A-E deste Regulamento.” (NR)

“

Art. 283.
Para a operação posterior à não entrega ou recusa da mercadoria de que trata o art. 281 deste Anexo, além dos requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação e conter:
Ino campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24’;
IIno grupo ‘Local da Retirada’, a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original; e
IIIno campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, as chaves de acesso da NF-e de saída original de que trata o art. 282 deste Anexo.” (NR)

“CAPÍTULO LI

DA CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, NO ATO DA ENTREGA DA MERCADORIA, QUANDO NÃO FOR PERMITIDA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA” (NR)

“

Art. 284.
Na hipótese de erro identificado na NF-e, quando não for permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente pode efetuar os procedimentos previstos neste capítulo até 168 horas do ato da entrega da mercadoria (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula primeira).
Parágrafo únicoOs procedimentos previstos neste capítulo não se aplicam às devoluções simbólicas parciais.” (NR)

“

Art. 285.
Para a anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula segunda).
§ 1ºPara o disposto no caput deste artigo, nas operações destinadas a:
Inão contribuinte, o remetente deve emitir NF-e de entrada; e
IIcontribuinte, o destinatário deve emitir NF-e de saída.
§ 2ºAlém dos requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deste artigo deve conter:
Ino grupo ‘prod – Detalhamento de Produtos e Serviços’, as mesmas informações da NF-e original de saída;
IIno campo ‘natOp – Natureza da Operação’, o texto ‘Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/24’;
IIIno campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24’; e
IVno campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 3ºNa hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento ‘Operação não Realizada’, conforme dispõe o inciso VI do art. 167-Q deste Regulamento.” (NR)

“

Art. 286.
Para a correção da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas e os requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula terceira):
Ino campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24’;
IIno campo ‘finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código ‘1=NF-e normal’; e
IIIno campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 285 deste Anexo.
Parágrafo únicoNa NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento ‘Confirmação da Operação’, conforme dispõe o inciso V do art. 167-Q deste Regulamento.” (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997:
Ialíneas “e” e “f” do inciso II do art. 204 do Anexo XII; e
IIalíneas “e” e “f” do inciso III do art. 204 do Anexo XII.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:
I9 de julho de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997:
a)o inciso I do parágrafo único do art. 167-S-A; e
b)os incisos III e IV do caput do art. 167-S-E;
II1º de agosto de 2024, quanto:
a)aos seguintes dispositivos do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997:

1. o art. 202;

2. o caput do art. 204;

3. as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 204;

4. a alínea “d” do inciso II do art. 204; e

5. a alínea “d” do inciso III do art. 204; e

b)ao art. 3º deste Decreto;
III1º de setembro de 2024, quanto aos arts. 281 a 286 do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997;
IV12 de dezembro de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997:
a)o inciso II do § 3º do art. 167-S-F;
b)o inciso III do caput do art. 167-S-P;
c)o inciso II do § 2º e alínea “b” do inciso II do § 6º do art. 167-S-Q;
d)o § 1º do art. 167-S-R; e
e)o § 2º do art. 167-S-S; e
V1º de fevereiro de 2025, quanto à alínea “b” do inciso I do § 3º e ao § 4º do art. 167– S– L do Decreto nº 4.852, de 1997.

Goiânia, 11 de abril de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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