Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10666, de 31 de março de 2025
Nº 10666/2025
Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e em atenção ao que consta do Processo nº 202400016006541:
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o número de ordem 2 do inciso II do Anexo II do Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, referente à anistiada ALDA MARIA BORGES DA CUNHA, CPF nº ***.792.101-**.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de março de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado