Decreto Estadual de Goiás nº 10617, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10617/2024

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Art. 1. Art. 167-J. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.460, de 2 maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, também em atenção ao § 14 da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e ao Processo nº 202400004103338,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 167-

J. ........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 18ºFica dispensada a impressão do DANFE no trânsito de mercadorias nas operações internas, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico quando for solicitado pelo Fisco” (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 10.460, de 2 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I29 de dezembro de 2022, quanto ao seu art. 5º; e

II1º de maio de 2024, quanto ao inciso XVI do § 4º do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.” (NR)

Art. 3.

Fica revigorado o inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I1º de maio de 2024, quanto ao art. 3º; e

II2 de maio de 2024, quanto ao art. 2º.

Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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