Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10522, de 7 de agosto de 2024
Nº 10522/2024
Casa Civil
Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300013002946, especialmente o Despacho Governamental nº 620/2024, o Parecer nº 23/2024/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, e o Despacho nº 934/2024/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desqualificado como organização social de saúde - OS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO DE GESTÃO POR RESULTADOS - IGPR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 20.288.745/0001-05 (matriz) e nº 20.288.745/0002-96 (filial), com sede na Avenida D, nº 72, Quadra D-11, Lote 81, Edifício São Jorge, unidade 201, Setor Oeste, CEP 74140-160, em Goiânia/GO.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 8.636, de 28 de abril de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado