Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10417, de 1 de março de 2024
Nº 10417/2024
Art. 1.
Este Decreto institui o Programa de Eficiência Energética da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
Secretaria-Geral
Institui o Programa de Eficiência Energética da administração direta e indireta do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202318037007944,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto considera:
IPrograma de Eficiência Energética: conjunto de ações que garantam o uso eficiente do insumo da energia elétrica ou a redução do consumo com a manutenção do mesmo padrão de qualidade;
IIambiente de contratação livre: segmento do mercado de energia no qual são realizadas operações de compra e venda de energia elétrica, consideradas objetos de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;
IIIgeração distribuída: geração de energia elétrica realizada junto ao consumidor, independentemente de potência, tecnologia ou fonte de energia;
IVSistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE: sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema;
Vcompensação de energia elétrica: arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à distribuidora local para ser posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora da mesma titularidade; e
VIdemanda contratada: limite de potência em quilowatt – kW a ser disponibilizada em contrato pela concessionária de energia elétrica para a unidade consumidora de média ou alta tensão.
Art. 3.
São eixos do Programa de Eficiência Energética:
Imigração para o ambiente de contratação livre ou de mercado livre;
IIajuste da demanda contratada, quando isso for aplicável;
IIIcompensação de energia elétrica por meio da geração distribuída ou do SCEE;
IVparticipação em chamadas públicas de eficiência energética das concessionárias de energia; e
Voutras ações destinadas à redução de custos com energia elétrica ou ao incremento da eficiência no uso dela, inclusive com a instalação de carregadores para veículos elétricos.
Art. 4.
O programa instituído por este Decreto priorizará o uso de fontes renováveis de energia e abrangerá os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, assim como os órgãos autônomos.
Parágrafo únicoA adesão ao programa de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante a celebração de termo de cooperação técnica entre a autoridade máxima do órgão ou da entidade e a Secretaria-Geral de Governo – SGG.
Art. 5.
A SGG é o órgão supervisor e coordenador do programa instituído por este Decreto.
Art. 6.
Compete à SGG:
Iorientar e apoiar os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual a implementarem o programa instituído por este Decreto;
IIrealizar procedimentos licitatórios, parcerias e atividades correlatas em nome dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo estadual nas ações de eficiência energética de que trata o programa instituído por este Decreto;
IIImonitorar as unidades consumidoras envolvidas nas ações de eficiência energética de que trata o programa instituído por este Decreto; e
IVrepresentar os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual na solicitação de informações de unidades consumidoras e suas respectivas faturas às concessionárias, às permissionárias e às autorizadas de energia elétrica, quando a obtenção delas for necessária à boa aplicabilidade das ações de eficiência energética de que trata o programa instituído por este Decreto.
Art. 7.
Compete aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:
Irealizar a descentralização orçamentária à SGG, sempre que isso for necessário à execução das ações de eficiência energética previstas no programa instituído por este Decreto;
IIgerir, empenhar e liquidar as faturas de energia elétrica de suas respectivas unidades consumidoras dentro dos prazos previstos; e
IIIprestar à SGG as informações necessárias sobre suas unidades consumidoras e as respectivas faturas de energia elétrica.
Art. 8.
A SGG orientará as Superintendências de Gestão Integrada ou as unidades a elas equivalentes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual quanto à atuação prioritária delas no apoio às atividades voltadas ao programa instituído por este Decreto.
Art. 9.
Compete à SGG, como órgão responsável pelo controle interno institucional, normatizar os aspectos específicos quanto à aplicação do programa instituído por este Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado