Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10415, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 10415/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300036008671, especialmente do Parecer Jurídico nº 4/2024/PROSET-CAS/GOINFRA, do Setor de Consultoria e Assessoria da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, aprovado pelo Despacho nº 162/2024/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para desapropriação de terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no Anexo Único, em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, por via amigável ou judicial, das áreas e as respectivas benfeitorias necessárias à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e ao melhoramento da Rodovia GO-338, no trecho Malhador: Entroncamento GO-080 (Goianésia); e subtrecho: Entroncamento da GO-338/Rodovia de Ligação – Entroncamento da GO-080, com extensão de 7,82 km (sete quilômetros e oitenta e dois decâmetros) e faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, sendo 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo do eixo central da pista de rolamento, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, com a seguinte caracterização do memorial descritivo, localizadas no Município de Pirenópolis/GO, discriminadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 1941, com alterações posteriores.
Art. 3.
A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 4.
Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2024; 136º da República.
Ronaldo Caiado
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ÁREA DE TERRAS DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA ÀS OBRAS E À PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA GO-338, NO TRECHO MALHADOR – ENTRONCAMENTO DA GO-080 (GOIANÉSIA), SUBTRECHO: ENTRONCAMENTO DA GO-338/RODOVIA DE LIGAÇÃO – ENTRONCAMENTO DA GO-080 – NO MUNICÍPIO
DE PIRENÓPOLIS/GO
| ÁREA | 7,82 km (sete quilômetros e oitenta e dois decâmetros) e faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, dos quais são 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo do eixo central da pista de rolamento |
| LOCALIZAÇÃO | Município de Pirenópolis/GO |
| PROPRIETÁRIOS | A se determinar |
| MATRÍCULAS | A se determinar |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Inicia-se no vértice M.01 (coordenadas UTM N=8274477.632 e E=705478.220), situado no limite da faixa de domínio da GO-338, no trevo do povoado de Malhador, situado a 40 m do eixo projetado, paralelo à estaca 00; deste, segue pelo limite da faixa de domínio, em linha reta com azimute 316°34'05” e distância de 353,47m, indo até o vértice M.02 (coordenadas N=8274734.320 e E=705235.212); deste, segue com curva circular, com deflexão para direita, com D=43.88m e R=1040.00 m e AC=02°25’’03”, indo até o vértice M.03 (coordenadas N=8274766.815 e E=705205.724), sendo que, do vértice M.02 ao vértice M.03, possui em linha reta azimute de 317°46’37” e distância de 43.88 m; deste, segue com azimute de 318°59’’09” e distância de 117.76 m, indo até o vértice M.04 (coordenadas N=8274855.671 e E=705128.444); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=265.144m e R=1460.00m e AC=10°24’19”, indo até o vértice M.05 (coordenadas N=8275038.880 e E=704937.283), sendo que, do vértice M.04 ao vértice M.05, possui azimute de 313°46’59” e distância de 264.78 m; deste, segue com azimute de 308°34’50” e distância de 205.42 m, indo até o vértice M.06 (coordenadas N=8275166.983 e E=704776.700); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=590.97m e R=660.00 m e AC=51°18’11”, indo até o vértice M.07 (coordenadas N=8275294.835 e E=704219.761), sendo que, do vértice M.06 ao vértice M.07, possui azimute de 282°55’44” e distância de 571.42 m; deste, segue com azimute de 257°16’38” e distância 272.80 m, indo até o vértice M.08 (coordenadas N=8275234.755 e E=703953.655); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=453.041 e R=960.00 m e AC=27°02’20”, indo até o vértice M.09 (coordenadas N=8275036.290 e E=703551.068), sendo que, do vértice M.08 ao vértice M.09, possui azimute de 243°45’28” e distância de 448.85 m; deste, segue com azimute de 230°14’18” e distância de 273.43 m, indo até o vértice M.10 (coordenadas N=8274861.403 e E=703340.875); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=325.059 e R=690.00m e AC=26°59’31”, indo até o vértice M.11 (coordenadas N=8274718.880 e E=703052.065), sendo que, do vértice M.10 ao vértice M.11, possui azimute de 243°44’04” e distância de 322.06 m; deste, segue com azimute de 257°13’’50” e distância de 171.84 m, indo até o vértice M.12 (coordenadas N=8274680.899 e E=702884.478); deste, segue com curva de transição, com deflexão a direita, com azimute de 259°23’51” e distância de 104.39 m, indo até o vértice M.13 (coordenadas N=8274661.693 e E=702781.874); deste, segue com curva circular a direita, com D=345.719 e R=490.00 m e AC=40°25’30”, indo até o vértice M.14 (coordenadas N=8274742.511 e E=702453.068), sendo que, do vértice M.13 ao vértice M.14, possui azimute de 283°48’33” e distância de 338.59 m; deste, segue com curva de transição, com deflexão a direita, com azimute de 308°13’15” e distância de 104.39 m, indo até o vértice M.15 (coordenadas N=8274807.095 e E=702371.059); deste, segue com azimute de 310°23’16” e distância de 816.06 m, indo até o vértice M.16 (coordenadas N=8275335.867 e E=701749.486); deste, segue com curva de transição, com deflexão a direita, com azimute de 312°52’31” e distância de 125.01 m, indo até o vértice M.17 (coordenadas N=8275420.928 e E=701657.871); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=413.79m e R=510.00 m e AC=46°29’14”, indo até o vértice M.18 (coordenadas N=8275801.407 e E=701526.459), sendo que, do vértice M.17 ao vértice M.18, possui azimute de 340°56’45” e distância de 402.53 m; deste, segue com curva de transição, com deflexão a direita, com azimute de 09°00’58” e distância de 125.01 m, indo até o vértice M.19 (coordenadas N=8275924.877 e E=701546.050); deste, segue com azimute de 11°30’13” e distância de 166.86m, indo até o vértice M.20 (coordenadas N=8276088.387 e E=701579.328); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=314.738m e R=1460.00 m e AC=12°21’05”, indo até o vértice M.21 (coordenadas N=8276401.158 e E=701608.497), sendo que, do vértice M.20 ao vértice M.21, possui azimute de 05°19’41” e distância de 314.13 m; deste, segue com azimute de 359°09’08” e distância de 930.34 m, indo até o vértice M.22 (coordenadas N=8277331.397 e E=701594.732); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=325.884 m e R=1040.00 m e AC=17°57’13”, indo até o vértice M.23 (coordenada N=8277652.689 e E=701640.624), sendo que, do vértice M.22 ao vértice M.23, possui azimute de 08°07’45” e distância de 324.55 m; deste, segue com azimute de 17°06’21” e distância de 201.40 m, indo até o vértice M.24 (coordenadas N=8277845.178 e E=701699.863); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=464.677m e R=610.00m e AC=43°38’45”, indo até o vértice M.25 (coordenadas N=8278297.164 e E=701662.568), sendo que, do vértice M.24 ao vértice M.25, possui azimute de 355°16’58” e distância de 453.52 m; deste, segue com azimute de 333°27’36” e distância de 328.64 m, indo até o vértice M.26 (coordenadas N=8278591.173 e E=701515.723), situado a 40 m do eixo projetado, final do trecho, paralela à estaca 391+8,241m; deste, segue com deflexão a direita, atravessando a GO-338, com azimute de 63°27’36” e distância de 80.00 m, indo até o vértice M.27 (coordenadas N=8278626.919 e E=701587.293), situado a 40 m do eixo e paralelo à estaca 391+8,241m; deste, segue ainda no limite da faixa de domínio da Rodovia GO-338, a 40 m do eixo projetado, com azimute de 153°27’36” e distância de 328.64 m, indo até o vértice M.28 (coordenadas N=8278332.910 e E=701734.137); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=525.618m e R=690.00 m e AC=43°38’45”, indo até o vértice M.29 (coordenadas N=8277821.647 e E=701776.324), sendo que, do vértice M.28 ao vértice M.29, possui azimute de 175°16’58” e distância de 513.00 m; deste, segue com azimute de 197°06’21” e distância de 201.40 m, indo até o vértice M.30 (coordenadas N=8277629.158 e E=701717.085); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=300.816m e R=960.00m e AC=17°57’13”, indo até o vértice M.31 (coordenadas N=8277332.581 e E=701674.723), sendo que, do vértice M.30 ao vértice M.31, possui azimute de 188°07’45” e distância de 299.59 m; deste, segue com azimute de 179°09’08” e distância de 930.34 m, indo até o vértice M.32 (coordenadas N=8276402.342 e E=701688.488); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=331.983 m e R=1540.00 m e AC=12°21’05”, indo até o vértice M.33 (coordenadas N=8276072.433 e E=701657.721), sendo que, do vértice M.32 ao vértice M.33, possui azimute de 185°19’41” e distância de 331.34 m; deste, segue com azimute de 191°30’13” e distância de 166.86 m, indo até o vértice M.34 (coordenadas N=8275908.922 e E=701624.443); deste, segue com curva de transição, com deflexão a esquerda, com azimute de 189°07’12” e distância de 114.81 m, indo até o vértice M.35 (coordenadas N=8275795.562 e E=701606.245); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=348.882 e R=430.00 m e AC=46°29’14”, indo até o vértice M.36 (coordenadas N=8275474.767 e E=701717.044), sendo que, do vértice M.35 ao vértice M.36, possui azimute de 160°53’52” e distância de 337.86 m; deste, segue com curva de transição, com deflexão a esquerda, com azimute de 132°46’17” e distância de 114.81 m, indo até o vértice M.37 (coordenadas N=8275396.801 e E=701801.323); deste, segue com azimute de 130°23’16” e distância de 816.06 m, indo até o vértice M.38 (coordenadas N=8274868.029 e E=702422.896); deste, segue com curva de transição, com deflexão a esquerda, com azimute de 128°18’55” e distância de 95.50 m, indo até o vértice M.39 (coordenas N=8274808.817 e E=702497.829); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=289.275 m e R=410.00 m e AC=40°25’30”, indo até o vértice M.40 (coordenadas N=8274741.194 e E=702772.952), sendo que, do vértice M.39 ao vértice M.40, possui azimute de 103°48’33” e distância de 283.31m; deste, segue com curva de transição, com deflexão a esquerda, com azimute de 79°18’11” e distância de 95.50 m, indo até o vértice M.41 (coordenadas N=8274758.921 e E=702866.796); deste, segue com azimute de 77°13’50” e distância de 171.84m, indo até o vértice M.42 (coordenadas N=8274796.902 e E=703034.383); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=287.371 e R=610.00 m e AC=26°59’31”, indo até o vértice M.43 (coordenadas N=8274922.900 e E=703289.707), sendo que, do vértice M.42 ao vértice M.43, possui azimute de 63°44’04” e distância de 284.72m; deste, segue com azimute de 50°14’18” e distância de 273.43 m, indo até o vértice M.44 (coordenadas N=8275097.787 e E=703499.900); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=490.794 m e R=1040.00 m e AC=27°02’20”, indo até o vértice M.45 (coordenadas N=8275312.791 e E=703936.036), sendo que, do vértice M.44 ao vértice M.45, possui azimute de 63°45’28” e distância de 486.25 m; deste, segue com azimute de 77°16’38” e distância de 272.80 m, indo até o vértice M.46 (coordenadas N=8275372.871 e E=704202.143); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=662.603 m e R=740.00 m e AC=51°18’11”, indo até o vértice M.47 (coordenadas N=8275229.521 e E=704826.589), sendo que, do vértice M.46 ao vértice M.47, possui azimute de 102°55’44” e distância de 640.69 m; deste, segue com azimute de 128°34’50” e distância de 205.42 m, indo até o vértice M.48 (coordenadas N=8275101.419 e E=704987.172); deste, segue com curva circular, com deflexão a direita, com D=279.672 m e R=1540.00 m e AC=10°24’19”, indo até o vértice M.49 (coordenadas N=8274908.171 e E=705188.808), sendo que, do vértice M.48 ao vértice M.49, possui azimute de 133°46’59” e distância de 279.29 m; deste, segue com azimute de 138°59’09” e distância de 117.76 m, indo até o vértice M.50 (coordenada N=8274819.315 e E=705266.088); deste, segue com curva circular, com deflexão a esquerda, com D=40.507 m e R=960.00 m e AC=02°25’03”, indo até o vértice M.51 (coordenadas N=8274789.320 e E=705293.308), sendo que, do vértice M.50 ao vértice M.51, possui azimute de 137°46’37” e distância de 40.50 m; deste, segue com azimute de 136°34’05” e distância de 353.47 m, indo até o vértice M.52 (coordenadas N=8274532.632 e E=705536.316), situado no limite da faixa de domínio da GO-338, no trevo do Povoado do malhador, a 40m do eixo projetado, paralelo à estaca 00; deste, segue defletindo a direita, atravessando a GO-338, com azimute de 226°34’’05” e distância 80.00 m, passando pela estaca 00 do eixo, indo até o vértice M.01, onde teve início a descrição.” |