Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10378, de 27 de dezembro de 2023
Nº 10378/2023
Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202210319006894,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada, para o exercício de 2024, a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para os programas, os projetos, os serviços e os benefícios socioassistenciais, em complementaridade aos financiamentos federal e municipais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 21.811, de 14 de março de 2023.
Art. 2.
Os saldos de exercícios anteriores serão reprogramados e serão livremente utilizados no investimento e no custeio das equipes, das ações e dos serviços de proteção social básica, de proteção social especial e de média e alta complexidades, nos benefícios eventuais, na vigilância socioassistencial e nas demais áreas de gestão.
Art. 3.
Para o cumprimento dos programas, dos projetos, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais destinados ao fortalecimento do SUAS no Estado de Goiás, no exercício de 2024, será destinado o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Parágrafo únicoFica fixado, para o exercício de 2024, os valores de RS 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) mensais por família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e de, no mínimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para os municípios que não atingirem esse valor pelo número das famílias.
Art. 4.
Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social autorizado a expedir atos complementares pertinentes a execução do cofinanciamento prorrogado por este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado