Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10354, de 4 de dezembro de 2023
Nº 10354/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300036007695, especialmente do Parecer Jurídico nº 207/2023/PROCSET/GOINFRA, do Setor de Consultoria e Assessoria da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, aprovado pelo Despacho nº 1.849/2023/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, por via amigável ou judicial, as áreas de terras e as respectivas benfeitorias necessárias à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e ao melhoramento da Rodovia GO-230, no trecho: Entroncamento BR-251(A) – para Vila Propício/Entroncamento BR-414(B)/GO-230, bem como de sua faixa de domínio, com extensão de 32.666,78 m (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis metros e setenta e oito centímetros) e faixa de domínio de 80,00m (oitenta metros), com 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito do eixo central da pista e as marginais onde haja ocorrência de material indispensável à construção da base e sub-base da referida rodovia, ressalvadas as consideradas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, com a seguinte caracterização do memorial descritivo, localizada no Município de Vila Propício/GO, discriminada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 1941, com alterações posteriores.
Art. 3.
A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 4.
Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ÁREA DE TERRAS DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, À AMPLIAÇÃO, À PAVIMENTAÇÃO, À CONSERVAÇÃO E O MELHORAMENTO DA RODOVIA GO-230, NO TRECHO ENTRONCAMENTO BR-251(A) – PARA VILA PROPÍCIO/ENTRONCAMENTO BR-414(B)/GO-230)
| ÁREA | 32.666,78 m (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis metros e setenta e oito centímetros), com faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, com 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito do eixo central da pista |
| LOCALIZAÇÃO | Município de Vila Propício /GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Inicia-se na estaca 0+0,00, com coordenadas Este (X) 726.268,4820 e Norte (Y) 8.291.439,1797, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° EGr situado no fuso 22 Sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, denominada ponto de partida da GO-230; daí segue com um azimute Az 11°54'46" por uma distância de 736,02m até à estaca 36+16,02 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8292159,3438 E 726420,4136), que possui os seguintes elementos: AC 12°51'26", Tg 202,81m, RAIO 1800,00m, D 403,92 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 56+19,93 (N 8292541,9379 E 726547,2516); daí segue com um azimute Az 24°46'12" por uma distância de 1.266,87m até à estaca 120+6,80 onde se situa um TE com deflexão à esquerda (N 8293692,2513 E 727078,0402); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o PC na estaca 123+6,80 (N 8293747,1719 E 727102,181) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 11°44'58", Tg 56,59m, RAIO 550,00m, D 112,79 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 128+19,59 (N 8293855,522 E 727132,7799); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 131+19,59 (N 8293914,9573 E 727140,9342); daí segue com um azimute Az 06°46'13" por uma distância de 1.368,60m até à estaca 200+8,19 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8295274,0114 E 727302,2752), que possui os seguintes elementos: AC 38°47'45", Tg 475,35m, RAIO 1350,00m, D 914,10 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 246+2,29 (N 8296078,8401 E 727697,7436); daí segue com um azimute Az 45°33'58" por uma distância de 998,49m até à estaca 296+0,78 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8296777,8726 E 728410,7251), que possui os seguintes elementos: AC 22°40'54", Tg 266,75m, RAIO 1330,00m, D 526,51 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 322+7,29 (N 8297063,4739 E 728848,9515); daí segue com um azimute Az 68°14'52" por uma distância de 641,96m até à estaca 354+9,26 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8297301,3819 E 729445,2048), que possui os seguintes elementos: AC 03°25'08", Tg 101,47m, RAIO 3400,00m, D 202,88 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 364+12,13 (N 8297370,9022 E 729635,7671); daí segue com um azimute Az 71°04'" por uma distância de 349,50m até à estaca 382+1,63 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8297480,8361 E 729967,5275), que possui os seguintes elementos: AC 03°45'35", Tg 98,47m, RAIO 3000,00m, D 196,86 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 391+18,50 (N 8297548,8434 E 730152,2334); daí segue com um azimute Az 67°54'24" por uma distância de 1.411,83m até à estaca 462+10,32 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8298079,8516 E 731460,3929), que possui os seguintes elementos: AC 03°48'59", Tg 93,29m, RAIO 2800,00m, D 186,51 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 471+16,83 (N 8298144,194 E 731635,4119); daí segue com um azimute Az 71°43'24" por uma distância de 333,14m até à estaca 488+9,97 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8298248,6703 E 731951,7486), que possui os seguintes elementos: AC 07°18'44", Tg 115,02m, RAIO 1800,00m, D 229,72 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 499+19,69 (N 8298334,4183 E 732164,6998); daí segue com um azimute Az 64°24'39" por uma distância de 372,69m até à estaca 518+12,38 onde se situa um TE com deflexão à direita (N 8298495,3877 E 732500,8331); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o PC na estaca 521+12,38 (N 8298520,3112 E 732555,4029) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 16°01'", Tg 77,38m, RAIO 550,00m, D 153,75 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 529+6,13 (N 8298558,5664 E 732703,7992); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 532+6,13 (N 8298563,1311 E 732763,6173); daí segue com um azimute Az 86°40'41" por uma distância de 1.360,21m até à estaca 600+6,34 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8298641,9535 E 734121,5403), que possui os seguintes elementos: AC 33°35'29", Tg 301,84m, RAIO 1000,00m, D 586,28 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 629+12,62 (N 8298840,7305 E 734664,2011); daí segue com um azimute Az 53°05'11" por uma distância de 664,66m até à estaca 662+17,28 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8299239,932 E 735195,6254), que possui os seguintes elementos: AC 24°11'43", Tg 342,94m, RAIO 1600,00m, D 675,66 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 696+12,95 (N 8299746,1676 E 735635,5146); daí segue com um azimute Az 28°53'28" por uma distância de 1.353,45m até à estaca 764+6,40 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8300931,1679 E 736289,4277), que possui os seguintes elementos: AC 25°20'24", Tg 224,81m, RAIO 1000,00m, D 442,27 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 786+8,66 (N 8301259,404 E 736580,4508); daí segue com um azimute Az 54°13'52" por uma distância de 411,90m até à estaca 807+0,57 onde se situa um TE com deflexão à direita (N 8301500,1677 E 736914,6604); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o PC na estaca 811+0,57 (N 8301545,2378 E 736980,731) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 39°38'53", Tg 187,46m, RAIO 520,00m, D 359,84 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 829+0,40 (N 8301615,7804 E 737326,303); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o ET na estaca 833+0,40 (N 8301600,2116 E 737404,752); daí segue com um azimute Az 102°41'38" por uma distância de 332,64m até à estaca 849+13,04 onde se situa um TE com deflexão à esquerda (N 8301527,1169 E 737729,257); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o PC na estaca 852+13,04 (N 8301514,9109 E 737787,9955) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 15°42'26", Tg 82,76m, RAIO 600,00m, D 164,49 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 860+17,52 (N 8301509,2583 E 737951,8698); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 863+17,52 (N 8301517,3878 E 738011,3097); daí segue com um azimute Az 81°15'26" por uma distância de 2.932,95m até à estaca 1010+10,47 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8301963,1972 E 740910,1803), que possui os seguintes elementos: AC 12°57'17", Tg 170,30m, RAIO 1500,00m, D 339,16 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1027+9,63 (N 8301976,5753 E 741248,3505); daí segue com um azimute Az 94°12'43" por uma distância de 778,08m até à estaca 1066+7,71 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8301919,4278 E 742024,3325), que possui os seguintes elementos: AC 21°02'07", Tg 371,31m, RAIO 2000,00m, D 734,27 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1103+1,98 (N 8301999,6217 E 742750,0655); daí segue com um azimute Az 73°10'36" por uma distância de 163,27m até à estaca 1111+5,25 onde se situa o PC da curva com deflexão à esquerda (N 8302046,8747 E 742906,3459), que possui os seguintes elementos: AC 11°27'21", Tg 120,37m, RAIO 1200,00m, D 239,93 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1123+5,18 (N 8302138,737 E 743127,5621); daí segue com um azimute Az 61°43'15" por uma distância de 240,62m até à estaca 1135+5,80 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8302252,7334 E 743339,4615), que possui os seguintes elementos: AC 11°03'31", Tg 145,21m, RAIO 1500,00m, D 289,51 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1149+15,31 (N 8302364,5161 E 743606,0355); daí segue com um azimute Az 72°46'46" por uma distância de 1.733,04m até à estaca 1236+8,35 onde se situa o PC da curva com deflexão à direita (N 8302877,5848 E 745261,3887), que possui os seguintes elementos: AC 10°27'16", Tg 137,23m, RAIO 1500,00m, D 273,70 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1250+2,05 (N 8302934,3798 E 745528,7425); daí segue com um azimute Az 83°14'02" por uma distância de 364,37m até à estaca 1268+6,42 onde se situa um TE com deflexão à direita (N 8302977,3078 E 745890,5722); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o PC na estaca 1272+6,42 (N 8302983,1899 E 745970,2922) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 40°54'18", Tg 111,88m, RAIO 300,00m, D 214,18 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1283+0,59 (N 8302906,9427 E 746165,5949); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o ET na estaca 1287+0,59 (N 8302848,6028 E 746220,2423); daí segue com um azimute Az 139°25'04" por uma distância de 21,68m até à estaca 1288+2,28 onde se situa um TE com deflexão à esquerda (N 8302832,1364 E 746234,3468); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o PC na estaca 1291+2,28 (N 8302787,291 E 746274,1958) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 09°12'12", Tg 44,27m, RAIO 550,00m, D 88,34 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1295+10,62 (N 8302728,5948 E 746340,0956); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 1298+10,62 (N 8302694,1797 E 746389,2347); daí segue com um azimute Az 123°57'51" por uma distância de 241,14m até à estaca 1310+11,76 onde se situa um TE com deflexão à esquerda (N 8302559,4583 E 746589,2368); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o PC na estaca 1314+11,76 (N 8302516,7644 E 746656,8588) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 33°33'03", Tg 135,68m, RAIO 450,00m, D 263,57 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1327+15,33 (N 8302462,3373 E 746910,9091); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o ET na estaca 1331+15,33 (N 8302473,5813 E 746990,0866); daí segue com um azimute Az 80°13'12" por uma distância de 759,23m até à estaca 1369+14,56 onde se situa um TE com deflexão à direita (N 8302602,5474 E 747738,2782); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o PC na estaca 1373+14,56 (N 8302613,7913 E 747817,4558) com curva circular que possui os seguintes elementos: AC 21°05'03", Tg 83,78m, RAIO 450,00m, D 165,65 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1382+0,21 (N 8302596,9769 E 747981,3162); daí segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 80,00m até o ET na estaca 1386+0,21 (N 8302569,8872 E 748056,5601); daí segue com um azimute Az 111°29'52" por uma distância de 4.940,57m até à estaca 1633+0,78, com coordenadas UTM Este (X) 752.653,429 e Norte (Y) 8.300.759,344 finalizando esta descrição. |