Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 103, de 10 de novembro de 1961
Nº 103/1961
Abre, ao Comando Geral da Polícia do Estado, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do Art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do Art. 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, ao comando Geral da Polícia Militar do Estado, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para refôrço da verba 12 - 8.21.2 - Consignação 211 - Aprestos de cozinha e mesa, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis resultantes de real econômia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$. 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), da verba 12 - 8.21.2 - Consignação 200 - Animais - do vigente Orçamento.
Art. 3.
ÊSte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Rivadávia Xavier Nunes
Ary Demostenes de Almeida