Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10283, de 6 de julho de 2023
Nº 10283/2023
Designa à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a responsabilidade pela aprovação dos projetos, das planilhas de orçamentos, do memorial de cálculos e dos cronogramas físico-financeiros, bem como pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo pagamento da execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás – Cora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e em atenção ao Processo nº 202318037004657,
DECRETA:
Art. 1.
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA fica responsável pela aprovação dos projetos, das planilhas de orçamentos, do memorial de cálculos e dos cronogramas físico-financeiros, também pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo repasse dos recursos a serem aplicados nas atividades de implantação da infraestrutura hospitalar do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás – Cora, bem como se responsabiliza pela correspondente apreciação da prestação de contas, conforme está pactuado no Termo de Colaboração nº 3/2022/SES e no correlato plano de trabalho.
Parágrafo únicoNo exercício das competências indicadas no caput deste artigo, a GOINFRA poderá solicitar à Secretaria de Estado da Saúde – SES a manifestação pontual sobre questões relativas a engenharia, arquitetura, saúde pública e outras de ordem técnica mais complexa que demandem o suporte necessário à incorporação de padrão construtivo semelhante ao do Hospital de Amor de Barretos – SP.
Art. 2.
A SES promoverá a transferência dos créditos por termo de descentralização orçamentária à GOINFRA, que efetuará o repasse dos recursos à parceira privada de acordo com o cronograma de desembolso pactuado, desde que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Termo de Colaboração nº 3/2022/SES e no correlato plano de trabalho.
Art. 3.
A SES e a GOINFRA deverão, em conjunto, promover os ajustes necessários no Termo de Colaboração nº 3/2022/SES e no plano de trabalho correspondente para compatibilizar esses documentos às responsabilidades indicadas neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado