Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10231, de 10 de março de 2023
Nº 10231/2023
Fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 10.056, de 9 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200004016195,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por meio de acordo direto com os credores, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal.
Art. 2.
O Procurador-Geral do Estado fica autorizado a entabular e a firmar perante a Câmara de Conciliação referida no art. 4º da Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, os termos de acordo direto com os credores para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Goiás.
Parágrafo únicoA competência de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada pelo titular da Procuradoria-Geral do Estado aos Procuradores do Estado.
Art. 3.
Para a celebração dos acordos, deve ser aplicada sobre o valor do crédito atualizado a tabela de deságio apresentada no Anexo Único deste Decreto.
§ 1ºO ano “Xo” constante da tabela de deságio apresentada no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo, com base em sua data de expedição.
§ 2ºSerá observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a aplicação da tabela de deságio do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto nº 10.056, de 9 de março de 2022.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DESÁGIO
| ANO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO | PERCENTUAL MÍNIMO DE DESÁGIO ACORDO DIRETO | PERCENTUAL REDUZIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO | PERCENTUAL MÁXIMO A RECEBER |
| Xo | 15,00% | 0,00% | 85,00% |
| Xo+1 | 15,00% | 1,25% | 83,75% |
| Xo+2 | 15,00% | 2,50% | 82,50% |
| Xo+3 | 15,00% | 3,75% | 81,25% |
| Xo+4 | 15,00% | 5,00% | 80,00% |
| Xo+5 | 15,00% | 6,25% | 78,75% |
| Xo+6 | 15,00% | 7,50% | 77,50% |
| Xo+7 | 15,00% | 8,75% | 76,25% |
| Xo+8 | 15,00% | 10,00% | 75,00% |
| Xo+9 | 15,00% | 11,25% | 73,75% |
| Xo+10 | 15,00% | 12,50% | 72,50% |