Decreto Estadual de Goiás nº 10005, de 22 de dezembro de 2021

Nº 10005/2021

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Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004125654,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 7º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1º....................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 24/89	30/4/24
II	CV ICMS 104/89	30/4/24
.....................	.................................	.................................
IV	CV ICMS 38/91	30/4/24
V	CV ICMS 41/91	30/4/24
.....................	.................................	.................................
VII	CV ICMS 20/92	30/4/24
VIII	CV ICMS 78/92	30/4/24
IX	CV ICMS 123/92	30/4/24
X	CV ICMS 29/93	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XIV	CV ICMS 38/12	30/4/24
XV	CV ICMS 42/95	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XVII	CV ICMS 82/95	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XXII	CV ICMS 38/01	30/4/24 relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
XXIII	CV ICMS 84/97	30/4/24
XXIV	CV ICMS 116/98	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XXVII	CV ICMS 123/97	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XXX	CV ICMS 47/98	30/4/24
XXXI	CV ICMS 57/98	30/4/24
XXXII	CV ICMS 1/99	30/4/24
XXXIII	CV ICMS 95/98	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XXXV	CV ICMS 140/01	30/4/24
.....................	.................................	.................................
XXXVII	CV ICMS 87/02	30/4/24
XXXVIII	CV ICMS 117/02	30/4/24
XXXIX	CV ICMS 14/03	30/4/24
XL	CV ICMS 18/03	30/4/24
XLI	CV ICMS 4/04	30/4/24
XLII	CV ICMS 15/04	30/4/24
XLIII	CV ICMS 62/03	30/4/24
XLIV	CV ICMS 32/05	30/4/24
XLV	CV ICMS 79/05	30/4/24
XLVI	CV ICMS 03/06	30/4/24
XLVII	CV ICMS 19/06	30/4/24
XLVIII	CV ICMS 30/06	30/4/24
.....................	.................................	.................................
L	CV ICMS 133/06	30/4/24
LI	CV ICMS 09/07	30/4/24
LII	CV ICMS 10/07	30/4/24
LIII	CV ICMS 23/07	30/4/24
LIV	CV ICMS 53/07	30/4/24
.....................	.................................	.................................
LIX	CV ICMS 26/09	30/4/24
LX	CV ICMS 73/10	30/4/24
LXI	CV ICMS 89/10	30/4/24
LXII	CV ICMS 89/10	30/4/24
LXIII	CV ICMS 106/10	30/4/24
.....................	.................................	.................................
LXXIII	CV ICMS 13/21	30/4/24
LXXIV	CV ICMS 41/21	30/4/24
LXXV	CV ICMS 90/21	30/4/24

..........................................................................................................................”(NR)

“Art 9º ..............................................................................................

................................................................................................................................... ....................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 52/91	30/4/24
.............	.................................	.................................
III	CV ICMS 75/91	30/4/24
.............	.................................	.................................
V	CV ICMS 50/93	30/4/24
.............	.................................	.................................
XX	CV ICMS 133/02	30/4/24
.............	.................................	.................................
XXV	CV ICMS 153/04	30/4/24
.............	.................................	.................................
XXIX	CV ICMS 113/06	30/4/24
.............	.................................	.................................
XXXI	CV ICMS 134/08	30/4/24
XXXII	CV ICMS 16/10	30/4/24
XXXIII	CV ICMS 61/12	30/4/24
XXXIV	CV ICMS 95/12	30/4/24
XXXV	CV ICMS 100/17	30/4/24
.............	.................................	.................................

..........................................................................................................................”(NR)

“

Art. 12.

............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4º....................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
.............	.................................	.................................
VI	CV ICMS 08/03	30/4/24
.............	.................................	.................................
XVII	CV ICMS 56/12	30/4/24
.............	.................................	.................................

..........................................................................................................................”(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I1º de janeiro de 2022, em relação aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

a)incisos XLVII, LIV, LXXIII, LXXIV, LXXV, todos do art. 7º; e

b)incisos III e XX, ambos do art. 9º; e

II1º de abril de 2022, em relação aos demais dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, alterados por este Decreto.

Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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