Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10001, de 14 de dezembro de 2021
Nº 10001/2021
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, que antecedem os feriados de Natal e Ano Novo, respectivamente.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, policiamento civil e militar, bombeiro militar, arrecadação e fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado