Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12955, de 28 de setembro de 2026
Nº 12955/2026
Assegura o fornecimento de alimentação escolar aos professores em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública estadual do Espírito Santo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado aos professores em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública estadual do Espírito Santo o direito à alimentação escolar nos mesmos turnos e horários em que esta for fornecida aos alunos.
Art. 2.
O fornecimento da alimentação de que trata esta Lei observará os seguintes requisitos:
Iidentidade de cardápio: a alimentação servida aos profissionais será a mesma oferecida aos estudantes, observando-se os padrões nutricionais estabelecidos;
IInão supressão de direitos: o acesso à alimentação escolar não implicará, sob nenhuma hipótese, o desconto, a redução ou a supressão do auxílio-alimentação (ticket-alimentação) ou qualquer outro benefício de natureza indenizatória a que o profissional faça jus;
IIIprioridade discente: o fornecimento aos profissionais deverá ser planejado de modo a não comprometer, em quantidade ou qualidade, a alimentação destinada prioritariamente aos alunos.
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual deverá prever, nas leis orçamentárias anuais, dotação específica e suplementar destinada a custear a alimentação dos profissionais da educação, vedada a utilização exclusiva de recursos vinculados constitucionalmente apenas ao atendimento discente (recursos carimbados do PNAE/FNDE), salvo se houver regulamentação federal específica que permita essa utilização.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de setembro de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/09/2026.