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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12953, de 25 de setembro de 2026

Nº 12953/2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam regidas por esta Lei as atividades de uso sustentável da fauna nativa e exótica, bem como os procedimentos, o trâmite administrativo e as premissas para a concessão do licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizem e manejem fauna nativa ou exótica em condição ex situ no âmbito do estado do Espírito Santo.
Parágrafo únicoO Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, ao interpretar a presente Lei, o fará sempre imbuído da missão de incentivar e fomentar a política de conservação ex situ e o uso sustentável da biodiversidade.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, entende-se por:
Ianimal de estimação, companhia ou ornamentação: espécime de espécies da fauna nativa ou exótica, proveniente de empreendimentos legalmente estabelecidos, adquirido por pessoa física ou jurídica;
IIfauna doméstica: conjunto de espécies consideradas domésticas ou dispensadas de controle ambiental, cujos usos não se submetem a esta Lei e ao licenciamento do IEMA;
IIIfauna exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro;
IVfauna nativa: conjunto de espécies e subespécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro (fauna brasileira);
Vcriador de passeriformes nativos: pessoa física que mantém e reproduz em cativeiro, sem finalidade comercial, espécimes de passeriformes da fauna nativa do Brasil.

LEI Nº 12.9523 DE 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ (cativeiro), no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS DE EMPREENDIMENTOS

Art. 3.
As categorias de empreendimentos que fazem uso e/ou manejo da fauna nativa e/ou da fauna exótica ex situ, que serão licenciadas, reguladas ou controladas segundo esta Lei, são:
Icriadouro comercial de fauna nativa e exótica;
IIcriadouro científico para fins de pesquisa ou conservação;
IIIjardim zoológico e aquário;
IVestabelecimento comercial de fauna nativa e exótica;
Vabatedouro ou indústria de beneficiamento de fauna.

CAPÍTULO III

DA FAUNA DOMÉSTICA E DISPENSADA DE LICENCIAMENTO

Art. 4.
Os empreendimentos ou pessoas físicas que utilizam, criam ou manejam exclusivamente espécies da fauna doméstica ou exótica de estimação, descritas no Anexo I desta Lei, ficam dispensados do licenciamento ambiental específico de fauna.
Parágrafo únicoO Anexo I conterá mamíferos (como chinchilas, hamsters, lhamas e porquinhos-da-índia) e aves (como calopsitas, periquitos, agapornis, canários, pavões e avestruzes) já consolidados pelo uso humano.

CAPÍTULO IV

DOS CRIADORES DE PASSERIFORMES NATIVOS

Art. 5.
Os criadores de passeriformes nativos (amadores) poderão manter, reproduzir, expor, permutar, treinar e utilizar espécimes da fauna nativa, desde que devidamente licenciados pelo IEMA e com os animais marcados com anilhas fechadas invioláveis.
§ 1ºFica permitida a realização de torneios, campeonatos e exposições de canto e fibra, desde que organizados por clubes, associações ou federações ornitófilas devidamente cadastradas no IEMA.
§ 2ºÉ assegurado o livre trânsito dos passeriformes da fauna nativa brasileira para participação em eventos, pareamentos e treinamentos, desde que acompanhados da relação de passeriformes atualizada e da Guia de Trânsito Animal (GTA).

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 6.
O licenciamento dos empreendimentos previstos no art. 3º ocorrerá por meio de:
ILicença Ambiental Simplificada (LAS): para empreendimentos de pequeno porte e criadouros comerciais de baixo impacto;
IILicença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO): para empreendimentos de médio e

grande porte, jardins zoológicos e abatedouros.

CAPÍTULO VI

DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS PROIBIÇÕES

Art. 7.
O criadouro comercial e o estabelecimento comercial devidamente licenciados poderão comercializar somente espécimes nascidos em cativeiro, acompanhados de nota fiscal e certificado de origem, contendo a marcação individual do animal (anilha ou microchip).
Art. 8.
Fica terminantemente proibida a comercialização, para fins de estimação ou companhia, de espécies da fauna silvestre e exótica listadas no Anexo II desta Lei, que representem risco à segurança pública, à saúde ou ao meio ambiente.
Parágrafo únicoO Anexo II incluirá primatas, grandes felinos, ursos, aves de rapina, crocodilianos e serpentes peçonhentas ou de grande porte.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, atualizando periodicamente os Anexos I e II com base em critérios técnicos e científicos.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/09/2026.

Nome CientíficoNome PopularObservações
Bos indicusGado-zebuíno
Bos taurusGado-bovino
Bubalus bubalisBúfalo-domésticoExceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação.
Camelus bactrianusCamelo
Camelus dromedariusDromedário
Canis familiarisCão
Capra hircusCabraExceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação.
Cavia porcellusCobaia ou Porquinho da índia
Chinchilla lanigeraChinchilaAnexo I CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação somente para espécimes originários da natureza.
Crisetulus griseusHamster-chinês
Equus asinusJumento
Equus caballusCavalo
Felis cattusGato
Lama glamaLhama
Lama pacosAlpaca
Mesocricetus cricetusHamster
Mesocricetus auratusHamster-sírio
Meriones unguiculatusGerbil ou Esquilo da Mongólia
Mus musculusCamundongo
Oryctolagus cuniculusCoelho
Ovis ariesOvelha
Nome CientíficoNome PopularObservações
Phodopus sungorusHamster-anão-russo-siberiano
Phodopus campbelliHamster-anão-russo
Rattus norvegicusRatazana, Mercol ou Twister
Rattus rattusRato-de-telhado
Sus scrofaPorcoExceto o javali-europeu - Sus scrofa scrofa, isento de autorização ou licença somente para comercialização de animais abatidos, produtos e subprodutos.
Nome CientíficoNome PopularObservações
Agapornis fischeriAgapornisAnexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis lilianiAgapornisAnexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis nigrigenisAgapornisAnexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis personatusAgapornisAnexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis roseicollisAgapornis-de-face-rosada
Aidemosyne modesta = Neochmia modestaDiamante-modesto
Aix galericulataPato-mandarim
Aix sponsaPato-carolina
Alectoris chukarPerdiz-chucar
Alectoris philbyiPerdiz-chucar
Alopochen aegyptiacaGanso-do-nilo
Amandava amandavaBengalês da India
Amadina erytrocephalaAmandine
Amadina fasciataDegolado
Amblynura psittaceaBicolor
Amblynura trichroaTricolor
Nome CientíficoNome PopularObservações
Anas spp.MarrecosExceto as espécies específicas dos Anexos I e II CITES e as espécies brasileiras, que requerem Licenças CITES.
Anser spp.Gansos
Aythya nyrocaMarreco
Bathilda ruficaudaStar-finch
Bolborhynchus lineolaPeriquito-catarinaAnexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Branta canadensisGanso-canadenseA subespécie Branta leucopareira, Anexo I CITES - Requer Licença.
Cairina moschataPato-domésticoRequer Licença / Autorização quando os espécimes forem originários da natureza.
Chalcophaps indicaAsa verde do Ceilão
Carduelis carduelisPintassilgo Português
Carduelis cucullataTarim
Chen caerulescensGanso
Chen canagicaGanso
Chen rossiiGanso
Chloebia gouldiae = Erythrura gouldiaeDiamante-de-gould
Chrysolophus amherstiaeFaisão-lady
Chrysolophus pictusFaisão-dourado
Columba liviaPombo-doméstico
Colinus virginianusCodorna Bob White
Coturnix coturnix = Coturnix japonicaCodorna
Coturnix chinesisCodorna-chinesa
Cyanoramphus novaezelandiaeKakariki
Cygnus atratusCisne-negro
Cygnus columbianusCisne-da-tundra
Cygnus cygnusCisne-bravo
Cygnus olorCisne-branco
Nome CientíficoNome PopularObservações
Emblema guttataDiamante Sparrow
Emblema pictaAmandine pintada
Erythura hyperythraDiamante-de-peito-bege
Erythura prasinaQuadricolor
Erythrura psittaceaDiamante bicolor
Erythrura trichroaDiamante tricolor
Forpus CoelestisForpus-celeste
Gallus spp.Galinha
Geopelia cuneataPomba-diamante
Granatina granatinaGranatina-violeta
Granatina ianthinogasterGranatina-púrpura
Leiothrix luteolaRouxinol-do-Japão
Lonchura sp.Manon
Lophura sp.Faisão
Meleagris gallopavoPeru
Melopsittacus undulatusPeriquito-australiano
Neochmia phaetonPhaeton
Neophema bourkiiPeriquito-neofema-rosa
Neophema esplendidaEsplendido
Neophema pulchellaTurquasine
Numida meleagrisGalinha-d'angola
Nymphicus hollandicusCalopsita
Oena capensisPomba-máscara-de-ferroAnexo III CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Padda fuscata = Lonchura fuscataCalafate-Timor
Padda oryzivoraCalafateAnexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Passer domesticusPardal
Pavo cristatusPavãoInclui todas as suas variedades.
Perdix perdixPerdiz-cinza
Nome CientíficoNome PopularObservações
Phasianus colchicusFaisão-de-coleira
Phasianus versicolorFaisão-verde
Platycercus eximiusRosela-multicoloridaAnexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Poephila acuticaudaBavete-cauda-longa
Poephila bichenovii (Stizo bichenovii)Diamante-bichenovi
Poephila cinctaBavete-cauda-curtaAnexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Poephila personataBavete-masqué
Psephotus haematonotusPeriquito-dorso-vermelhoAnexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Psittacula alexandriMustache
Psittacula cyanocephalaCabeça de ameixa
Psitaculla eupatriaAlexandrino
Psitaculla krameriPeriquito-ring-neck
Pytilia melbaMelba
Serinus atrogularisBigodinho africano
Serinus canariusCanário do reino ou Canário-belga
Serinus leucopygiusBigodinho africano
Serinus mozambicusCanário de Moçambique
Sporaeginthus subflavusLaranjinha
Stagonopleura guttataSparrow biche
Streptopelia risoriaPomba de colar
Struthio camelusAvestruzAnexo I CITES. Requer Licença CITES somente para importação e exportação dos espécimes da natureza de determinados países.
Syrmaticus reevesiiFaisão-venerado
Syrmaticus elliotiFaisão Elioti
Tadorna spp.Tadorna
Taeniopygia guttataDiamante-mandarim
Nome CientíficoNome PopularObservações
Tiaris canoraCantor de Cuba
Tragopan temminckiiFaisão-de-temminck
Uraeginthus angolensisCordon bleu
Uraeginthus bengalusPeito-celeste
Uraeginthus cyanocephalusMenister
Uraeginthus granatinusGranatina-violeta
Uraeginthus ianthinogasterGranatina-púrpura

(Para utilização como animal de estimação, companhia ou ornamentação)

OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições
AFROSORICIDATodasTodosProibidas todas as espécies
ARTIODACTYLATodasTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAAiluridaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORACanidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto Vulpes zerda. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
CARNIVORAHerpestidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAEupleridaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAFelidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto Caracal caracal e Leptailurus cerval. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
CARNIVORAHyaenidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAMustelidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto Galictis cuja, Galictis vittata, Mustela africana e Mustela putorius furo. Os exemplares só poderão ser
OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições

vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.

CARNIVORAOdobenidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAOtariidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAPhocidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAPrionodontidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAProcyonidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAUrsidaeTodosProibidas todas as espécies
CARNIVORAViverridaeTodosProibidas todas as espécies
CETACEATodasTodosProibidas todas as espécies
CHIROPTERATodasTodosProibidas todas as espécies
DASYUROMORPHIATodasTodosProibidas todas as espécies
DERMOPTERATodasTodosProibidas todas as espécies
DIDELPHIOMORPHIADidelphidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto Didelphis aurita e D. albiventris. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.
DIPROTODONTIATodasTodosProibidas todas as espécies,
OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições

exceto Petaurus breviceps. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.

EULIPOTYPHLAErinaceidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto Atelerix albiventris
HYRACOIDEATodasTodosProibidas todas as espécies
LAGOMORPHALeporidaeTodosProibidas todas as espécies, exceto espécies nativas
MACROSCELIDEATodasTodosProibidas todas as espécies
MICROBIOTHERIATodasTodosProibidas todas as espécies
MONOTREMATATodasTodosProibidas todas as espécies
NOTORYCTEMORPHIATodasTodosProibidas todas as espécies
PAUCITUBERCULATATodasTodosProibidas todas as espécies
PERAMELEMORPHIATodasTodosProibidas todas as espécies
PERISSODACTYLATodasTodosProibidas todas as espécies
PHOLIDOTATodasTodosProibidas todas as espécies
PILOSATodasTodosProibidas todas as espécies
PRIMATESAotidae, Callitrichidae, Cebidae, Cercopithecidae, Cheirogaleidae, Daubentoniidae, Hominidae, Hylobatidae,TodosProibidas todas as espécies
OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições

Indriidae, Lorisidae, Galagidae, Lemuridae, Lepilemuridae, Atelidae, Tarsiidae, Pitheciidae

PROBOSCIDEATodasTodosProibidas todas as espécies
RODENTIATodasTodosProibidas todas as espécies, exceto a família Erethizontidae com ocorrência natural no Brasil
SCANDENTIATodasTodosProibidas todas as espécies
SORICOMORPHATodasTodosProibidas todas as espécies
TUBULIDENTATATodasTodosProibidas todas as espécies
SIRENIATodasTodosProibidas todas as espécies
OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições
ACCIPITRIFORMESAccipitridaeAquila, Haliaeetus, Harpia, PithecophagaProibidas todas as espécies dos Gêneros Aquila, Haliaeetus, Harpia e Pithecophaga
ACCIPITRIFORMESCathartidaeVultur, GymnogypsProibidas todas as espécies dos Gêneros Vultur e Gymnogyps
APODIFORMESTodasTodosProibidas todas as espécies
CASUARIFORMESTodasTodosProibidas todas as espécies
CHARADRIIFORMESHaematopodidae, Recurvirostridae, Burhinidae, Chionidae, Scolopacidae, Thinocoridae, Rostratulidae, Glareolidae, Stercorariidae, Laridae, Sternidae, RhynchopidaeTodosProibidas todas as espécies
OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições
COLUMBIFORMESColumbidaeTodosProibida a espécie
Streptopelia decaocto
GRUIFORMESRallidaeTodosProibida a espécie
Porphyrio porphyrio
PASSERIFORMESCorvidaeTodosProibida a espécie Corvus splendens
PASSERIFORMESFringillidaeTodosProibida a espécie
Haemorhous mexicanus
PASSERIFORMESIcteridaeTodosProibida a espécie
Molothrus ater
PASSERIFORMESPycnonotidaeTodosProibidas as espécies Pycnonotus cafer e P. jocosus
PASSERIFORMESSturnidaeTodosProibidas as espécies Acridotheres fuscus, A. tristes e Sturnus vulgaris
PASSERIFORMESZosteropidaeTodosProibida a espécie
Zosterops japonicus
PELECANIFORMESArdeidaeTodosProibida a espécie Bubulcus ibis
PELECANIFORMESPelecanidaeTodosProibidas todas as espécies
PHAETHONTIFORMESPhaethontidaeTodosProibidas todas as espécies
PROCELLARIIFORMESProcellariidae, Diomedeidae, Hydrobatidae, PelecanoididaeTodosProibidas todas as espécies
SPHENISCIFORMESSpheniscidaeTodosProibidas todas as espécies
SULIFORMESSulidae, Phalacrocoracidae, Fregatidae, AnhingidaeTodosProibidas todas as espécies

<![if !supportLists]>3. <![endif]>RÉPTEIS - Nativos

OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições
CROCODILIATodasTodosProibidas todas as espécies
SQUAMATAAniliidae, Anomalepididae, Typhlopidae, Leptotyphlopidae, Tropidophiidae, Elapidae, ViperidaeTodosProibidas todas as espécies
SQUAMATABoidaeEunectesProibida Eunectes murinus
SQUAMATADipsadidaeErythrolamprus, Lygophis, Helicops, Hydrops, PseudoeryxProibidas todas as espécies, exceto aquelas com dentição áglifa dos Gêneros: Erythrolamprus, Lygophis, Helicops, Hydrops e Pseudoeryx
TESTUDINESCheloniidae, DermochelydaeTodosProibidas todas as espécies

<![if !supportLists]>4. <![endif]>RÉPTEIS - Exóticos

Nota: Proibidas todas as espécies e subespécies de répteis exóticos, exceto as listadas abaixo.

OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições
SQUAMATA (Serpentes)BoidaeEpicrates, Boa, Acrantophis, Candoia, EryxProibidas todas espécies, exceto dos Gêneros Epicrates, Boa, Acrantophis, Candoia e Eryx
SQUAMATA (Serpentes)Colubridae, PythonidaeLampropeltis, Pituophis, Antaresia, Aspidites, Bothrochilus, Leiopython, Liasis, Morelia, PythonProibidas todas as espécies, exceto Lampropeltis getula, L. triangulum e Pituophis catenifer, Pituophis melanoleucus, Python regius, Python curtus, Python brongersmai, Python breitensteini, Liasis mackloti, Morelia spilota, Morelia viridis, Morelia azurea, Bothrochilus boa, Leiopython albertisii,
OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições

Antaresia sp. e Aspidites sp.

SQUAMATA (Lagartos)AgamidaeUromastyxProibidas todas as espécies, exceto Uromastyx dispar, Uromastyx geyri, Uromastyx ornata e Pogona vitticeps
SQUAMATA (Lagartos)ChamaeleonidaeFurcifer, ChamaeleoProibidas todas as espécies, exceto Furcifer pardalis e Chamaeleo calyptratus
SQUAMATA (Lagartos)EublepharidaeEublepharisProibidas todas as espécies, exceto Eublepharis macularius
SQUAMATA (Lagartos)GekkonidaePhelsumaProibidas todas as espécies, exceto Phelsuma madagascariensis e Phelsuma grandis
OrdemFamíliaGênerosEspécies / Restrições
SQUAMATA (Lagartos)DiplodactylidaeRhacodactylus, CorrelophusProibidas todas as espécies, exceto Correlophus (Rhacodactylus) ciliatus, Rhacodactylus auriculatus e Rhacodactylus lechianus
SQUAMATA (Lagartos)ScincidaeTiliqua, CoruciaProibidas todas as espécies, exceto Tiliqua scincoides, Tiliqua gigas, Tiliqua rugosa e Corucia zebrata
SQUAMATA (Lagartos)VaranidaeVaranusProibidas todas as espécies, exceto Varanus exanthematicus, Varanus beccarii, Varanus prasinus, Varanus macraei e Varanus acanthurus
TESTUDINESTestudinidaeChelonoidis, Centrochelys, Geochelone, TestudoPermitidas as espécies Aldabrachelys gigantea, Centrochelys sulcata, Chelonoidis chilensis, Geochelone elegans, Geochelone radiata, Testudo graeca, Testudo hermanni, Testudo horsfieldii, Testudo marginata e Stigmochelys pardalis
OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições
ANURATodosTodosProibidas todas as espécies da Ordem, exceto as espécies nativas dos Gêneros: Ceratophrys, Cruziohyla, Phyllomedusa, Lepidobatrachus, Dendrobates, Adelphobates e Pipa
CAUDATATodosTodosProibidas todas, exceto as espécies nativas e as espécies Ambystoma mexicanum, Triturus marmoratus e Triturus cristatus
OrdemFamíliasGênerosEspécies / Restrições
GYMNOPHIONATodosTodosProibidas todas as espécies
ClasseOrdensFamíliasEspécies / Restrições
INSECTATodasTodasProibidas todas as espécies, com exceção da espécie Gromphadorhina portentosa, Cladomorphus phyllinum e Extatosoma tiaratum
ARACHNIDAAraneaeTheraphosidaeProibidas todas as espécies, exceto Avicularia avicularia, Avicularia juruensis, Avicularia taunayi, Avicularia rufa, Acanthoscurria geniculata, Acanthoscurria gomesiana, Acanthoscurria paulensis, Eupalaestrus campestratus, Ephebopus murinus, Nhandu tripepii, Nhandu coloratovillosus, Nhandu carapoensis e Vitalius longisternalis

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