Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12786, de 31 de março de 2026
Nº 12786/2026
Altera a tabela de salário dos empregados ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Organizacional, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A tabela de salário dos empregados públicos ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Organizacional, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2026.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º/04/2026.
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei
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