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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12784, de 31 de março de 2026

Nº 12784/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Assistente de Gestão, Analista do Executivo e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo I desta Lei.

Altera as Tabelas de Subsídio dos cargos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Tabela de Subsídio do cargo de Músico de Orquestra de Nível Superior, do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Cultura, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar Fazendário, do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
A Tabela de Subsídio do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, do Quadro de Servidores da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo - ARSP, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 5.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Assistente Operacional, Técnico Operacional e Técnico de Nível Superior Operacional, do Quadro de Servidores do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo V desta Lei.
Art. 6.
A Tabela de Subsídio do cargo de Agente de Trânsito, do Quadro de Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo VI desta Lei.
Art. 7.
A Tabela de Subsídio do cargo de Técnico de Serviços Gráficos, do Quadro de Servidores do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo - DIO/ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo VII desta Lei.
Art. 8.
A Tabela de Subsídio do cargo de Técnico Superior Socioeducativo, do Quadro de Servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, Tecnólogo em Saneamento Ambiental e Fiscal Estadual Agropecuário, do Quadro de Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo IX desta Lei.
Art. 10.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Guarda Ambiental, Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, Tecnólogo em Saneamento Ambiental e Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, do Quadro de Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo X desta Lei.
Art. 11.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Técnico em Desenvolvimento Rural, Agente de Extensão em Desenvolvimento Rural e Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural, do Quadro de Servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XI desta Lei.
Art. 12.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Assistente Previdenciário, Assistente Social Previdenciário, Psicólogo Previdenciário e Médico Perito Previdenciário, do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XII desta Lei.
Art. 13.
A Tabela de Subsídio do cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, do Quadro de Servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM-ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XIII desta Lei.
Art. 14.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Técnico de Registro Empresarial e Analista de Registro Empresarial, do Quadro de Servidores da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XIV desta Lei.
Art. 15.
A Tabela de Subsídio do cargo de Agente em Defesa do Consumidor, do Quadro de Servidores do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XV desta Lei.
Art. 16.
A Tabela de Subsídio dos cargos de Técnico em Rádio e Televisão e Agente em Rádio e Televisão, do Quadro de Servidores da Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES, a vigorar a partir de 1º de abril de 2026, será a constante do Anexo XVI desta Lei.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2026.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º/04/2026.

ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO III, a que se refere o art. 3º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO IV, a que se refere o art. 4º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO V, a que se refere o art. 5º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO VI, a que se refere o art. 6º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO VII, a que se refere o art. 7º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO VIII, a que se refere o art. 8º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO IX, a que se refere o art. 9º desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO X, a que se refere o art. 10 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO XI, a que se refere o art. 11 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO XII, a que se refere o art. 12 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO XIII, a que se refere o art. 13 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO XIV, a que se refere o art. 14 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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ANEXO XV, a que se refere o art. 15 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de2026

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ANEXO XVI, a que se refere o art. 16 desta Lei

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1º de abril de 2026

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