Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12765, de 19 de março de 2026
Nº 12765/2026
Institui o Julho Verde - Mês da Valorização da Agricultura, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do estado do Espírito Santo, o Julho Verde - Mês da Valorização da Agricultura, a ser celebrado, anualmente, durante todo o mês de julho, com o objetivo de promover, de conscientizar e de valorizar a importância da agricultura para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado.
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | JULHO |
| - | Julho Verde - Mês da Valorização da Agricultura. |
(...)." (NR)
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de março de 2026.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/03/2026.