Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12663, de 15 de dezembro de 2025
Nº 12663/2025
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ponte Waldir Magevski a ponte sobre o Rio Cotaxé, localizada na Rodovia ES-313, próximo à comunidade de Estrela do Norte, no município de Ponto Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei
Denomina Ponte Waldir Magevski a ponte sobre o Rio Cotaxé, localizada na Rodovia ES-313, próximo à comunidade de Estrela do Norte, no município de Ponto Belo." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/12/2025.