Lei Estadual do Espírito Santo nº 12625, de 14 de novembro de 2025

Nº 12625/2025

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Contorno Augusto Casagrande o trecho da Rodovia ES-115, com 8,5 km de extensão, entre os bairros Lagoa de Jacaraípe e Serramar (região da Grande Nova Almeida), no município de Serra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina Contorno Augusto Casagrande o trecho da Rodovia ES-115, com 8,5 km de extensão, entre os bairros Lagoa de Jacaraípe e Serramar (região da Grande Nova Almeida), no município de Serra." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/11/2025.

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