Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12556, de 12 de setembro de 2025
Nº 12556/2025
Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada, anualmente, no dia 27 do mês de novembro, e acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, com objetivo de conscientizar a população da importância da doação de cabelo na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer, de esclarecer os procedimentos e de indicar os locais onde podem ser feitas essas doações.
Parágrafo únicoA entrega da doação referida na Campanha instituída nesta Lei poderá ser realizada nos seguintes locais:
IAssociação Feminina de Educação e Combate ao Câncer, localizada no Hospital Santa Rita - Afecc, município de Vitória;
IIAssociação Capixaba contra o Câncer Infantil - Acacci, Bairro Jardim Camburi, município de Vitória;
IIIHospital Evangélico de Vila Velha - HEVV, Bairro Alecrim, município de Vila Velha;
IVGrupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Cachoeiro de Itapemirim - GAPCCI, Bairro Ferroviários, município de Cachoeiro de Itapemirim;
VAssociação Amigas Para o Bem Viver - AAPBV, município de Colatina; e
VIem outras entidades existentes nos municípios do estado.
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | NOVEMBRO |
| 27 | Dia Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. |
(...)." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/09/2025.