Lei Estadual do Espírito Santo nº 12518, de 23 de julho de 2025

Nº 12518/2025

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Valorização do Congo, Jongo, Folia dos Reis e Ticumbi Capixaba, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 12 do mês de dezembro, no âmbito do Estado do Espirito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS

DIA

DEZEMBRO

Semana de Valorização do Congo, Jongo, Folia dos Reis e Ticumbi Capixaba, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 12 do mês de dezembro.

(...)." (NR)

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24/07/2025.

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