Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12452, de 30 de junho de 2025
Nº 12452/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia do Oficial Investigador de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | OUTUBRO |
| 22 | Dia do Oficial Investigador de Polícia. |
(...)" (NR)
Art. 2.
Ficam excluídos, por consolidação, do Anexo Único da Lei nº 11.212, de 2020, os itens com as seguintes datas:
I14 de outubro - Dia do Agente de Polícia Civil;
II28 de julho - Dia Estadual do Investigador de Polícia;
III05 de novembro - Dia do Escrivão de Polícia.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01/07/2025.