Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12448, de 25 de junho de 2025
Nº 12448/2025
Acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Leopoldino Batista Neto - "Marinho" - a Estação de Tratamento de Água - ETA de Duas Bocas, localizada no município de Cariacica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo III, a que se refere o art. 1º desta Lei
Denomina Leopoldino Batista Neto - "Marinho" - a Estação de Tratamento de Água - ETA de Duas Bocas, localizada no município de Cariacica." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/06/2025.