Lei Estadual do Espírito Santo nº 12391, de 22 de abril de 2025

Nº 12391/2025

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Contorno Augusto Casagrande o trecho da Rodovia ES-060 entre a Ponte do Bairro Piuminas e a Ponte sobre o Rio Novo, de acesso à cidade, com 2,85 km de extensão, localizado no município de Piúma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina Contorno Augusto Casagrande o trecho da Rodovia ES-060 entre a Ponte do Bairro Piuminas e a Ponte sobre o Rio Novo, de acesso à cidade, com 2,85 km de extensão, localizado no município de Piúma." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/04/2025.

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