Lei Estadual do Espírito Santo nº 12368, de 10 de março de 2025

Nº 12368/2025

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Eliete Ribeiro dos Santos a ciclovia que liga o município de Cariacica à Rodovia Corredor Leste - Oeste, passando pelo bairro Cobi de Baixo, no município de Vila Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina Eliete Ribeiro dos Santos a ciclovia que liga o município de Cariacica à Rodovia Corredor Leste - Oeste, passando pelo bairro Cobi de Baixo, no município de Vila Velha." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de março de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/03/2025.

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