Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12275, de 3 de dezembro de 2024
Nº 12275/2024
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.
Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Cartão Reconstrução ES:
Ireduzir os impactos de desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais sobre a vida das pessoas efetiva e diretamente atingidas; e
IIcontribuir para a mitigação de danos materiais e de prejuízos resultantes de desastres.
Art. 3.
Para fins do Cartão Reconstrução ES, entende-se por desastre aquele que seja resultado de eventos naturais causados exclusivamente por chuvas intensas ou por chuvas de longa duração, conforme tipificação pela Defesa Civil do Estado.
§ 1ºO período de ocorrência das situações de emergência ou de estado de calamidade pública que venham a ser homologados e/ou declarados pelo Governador, para fins de disponibilização do Cartão Reconstrução ES nos municípios, será entendido como ciclo.
§ 2ºO ciclo a que se refere o § 1º deste artigo compreenderá todas as situações de emergência e estado de calamidade pública homologados e/ou declarados pelo Governador, resultantes dos eventos de que trata o caput e abarcados nos períodos de novembro de 2024 a março de 2025.
Art. 4.
Para os fins desta Lei, compreende-se:
Ifamília: o núcleo familiar composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para o atendimento de suas necessidades;
IIrendimentos: a soma de todos os ganhos brutos auferidos por todos os membros da família, de trabalho formal ou informal, considerando pensões, aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada - BPC, não sendo incluídos no cálculo aqueles provenientes de programas/projetos de transferência de renda, concedidos pelas esferas federal, estadual ou municipal;
IIIfamília de baixa renda: aquela que, à época do desastre, apresentava renda mensal familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos; e
IVfamília atingida: aquela cujo imóvel de residência e/ou seus bens materiais nela localizados tenham sido efetivo e diretamente atingidos na forma do regulamento, em decorrência do dano causado pelo desastre de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 5.
O auxílio financeiro consiste em repasse financeiro a ser disponibilizado por meio de cartão magnético bancário, em pagamento único, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 6.
A concessão do Cartão Reconstrução ES está vinculada à operacionalização pelo município, à homologação e/ou declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governador, nos termos do art. 3º desta Lei, e à assinatura de termo de adesão pelo município atingido.
Parágrafo únicoSerá concedido somente 1 (um) auxílio financeiro por família atingida, para cada situação de emergência ou estado de calamidade pública, homologado e/ou declarado pelo Governador, no ciclo regulamentado, e que haja termo de adesão assinado.
Art. 7.
Para fins de requerimento, habilitação e concessão do auxílio de que trata esta Lei, as famílias atingidas deverão atender, cumulativamente, a requisitos e a prazos específicos, conforme regulamento, incluindo a comprovação dos impactos e dos danos em sua moradia, como consequência direta do desastre.
Art. 8.
Outros procedimentos e regras relacionados ao Cartão Reconstrução ES, incluindo o requerimento, a habilitação, a concessão e o pagamento do auxílio financeiro, assim como os respectivos prazos, se darão conforme regulamento.
Art. 9.
A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES será responsável pela gestão e pela coordenação do Cartão Reconstrução ES.
§ 1ºA SETADES poderá solicitar apoio de outros municípios e de outros órgãos públicos para o desenvolvimento de suas atribuições.
§ 2ºO apoio mencionado no § 1º deste artigo será considerado trabalho voluntário e solidário.
Art. 10.
agente pagador do auxílio financeiro do Cartão Reconstrução ES será o Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes S.A.
Art. 11.
A operacionalização do Cartão Reconstrução ES se dará de forma conjunta entre a SETADES, o Banestes S.A., o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - Prodest e os municípios atingidos, sendo:
IBanestes S.A.: responsável por atuar como agente operador dos pagamentos do auxílio financeiro instituído por esta Lei, mediante contrato celebrado com o estado, por meio da SETADES, no qual serão especificadas as suas atribuições;
IIProdest: responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado do Cartão Reconstrução ES, cujas atribuições poderão ser dispostas em ato específico a ser celebrado com SETADES;
IIImunicípios atingidos: responsáveis pela correta identificação das famílias de baixa renda impactadas diretamente pela situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados e/ou declarados pelo Governador, bem como cumprimento dos critérios dispostos em regulamento e que assinarem o termo de adesão ao Cartão Reconstrução ES.
Parágrafo únicoOs municípios atingidos poderão solicitar auxilio a outros municípios e a outros órgãos públicos no desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 12.
s municípios atingidos, com situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados e/ou declarados pelo Governador, deverão aderir ao Cartão Reconstrução ES por meio de celebração de Termo de Adesão junto à SETADES, instrumento no qual constarão as atribuições de ambos na execução do auxílio financeiro.
Parágrafo únicoO Termo de Adesão deverá ser assinado a cada nova situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados e/ou declarados pelo Governador, dentro de um mesmo ciclo.
Art. 13.
utras responsabilidades e atribuições dos entes executores do Cartão Reconstrução ES poderão ocorrer por meio de ato próprio da SETADES.
Art. 14.
As despesas decorrentes do auxílio financeiro criado por esta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e/ou por saldos financeiros de outros Fundos Estaduais que vierem a ser regulamentados, podendo também correr por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual - PPA e a abrir os critérios orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 16.
Demais critérios e condições, para a aplicação desta Lei, serão estabelecidos por meio de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 4/12/2024.