Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12240, de 5 de novembro de 2024
Nº 12240/2024
Art. 1.
Os dispositivos abaixo da Seção II do Capítulo VI da Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO
(...)
Altera dispositivos da Seção II do Capítulo VI da Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo, corrigindo a duplicidade do art. 24-A e renumerando os demais artigos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO II
Disposições Finais
Art. 24-A.
Os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei poderão ser revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de animais, bem como de programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais." (NR)
"
Art. 24-B.
O animal submetido a maus-tratos que esteja na posse do agressor será apreendido.
§ 1ºToda pessoa punida por maus-tratos a animais ficará proibida de possuir animal doméstico pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2ºO descumprimento da proibição estabelecida no § 1º ensejará a aplicação de multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs." (NR)
"
Art. 24-C.
É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 600 (seiscentos) VRTEs por animal." (NR)
"
Art. 24-D.
A multa dobra de valor nos seguintes casos:
Iabandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
IIatropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médico-veterinária;
IIIVETADO." (NR)
"
Art. 24-E.
É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa de 100 (cem) VRTEs por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo únicoA multa dobra de valor nos seguintes casos:
Ide animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar;
IIde animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem." (NR)
"
Art. 24-F.
Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de 15 (quinze) VRTEs.
§ 1ºOs responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente, como "cães comunitários" ficam isentos a cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2ºPara os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal." (NR)
"
Art. 24-G.
É vedada, sob pena de pagamento de 200 (duzentos) VRTEs por animal:
Ia comercialização de cães e de gatos em vias e logradouros públicos;
IIa comercialização de cães e de gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;
IIIa distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IVVETADO;
Va utilização e a exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra a sua dignidade e o seu bem-estar, sob qualquer alegação;
VIa manutenção de animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeçam a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem-estar, bem como animais debilitados e doentes." (NR)
"
Art. 24-H.
São passíveis de punição as pessoas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 6/11/2024.