Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11953, de 7 de novembro de 2023
Nº 11953/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba, o imóvel constituído dos lotes 11 e 12 da quadra 08 e lote 18 da quadra 06, no Bairro Olaria, em Vila Velha/ES, de propriedade do Estado, matriculados sob nº 18.143 e nº 57.214 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona de Vila Velha.
Art. 2.
O imóvel se destina ao funcionamento do Hospital Antônio Bezerra de Faria - HABF.
Art. 3.
O imóvel será doado no estado em que se encontra, ficando a cargo do donatário eventuais providências que se façam necessárias à sua desocupação ou à sua regularização.
Art. 4.
O donatário tem prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para unificar as matrículas dos lotes onde, atualmente, o Hospital está situado, contados a partir da lavratura da escritura de doação.
Art. 5.
O imóvel, objeto desta doação, será revertido ao patrimônio do Estado do Espírito Santo caso lhe seja atribuída qualquer destinação que não seja a prevista no art. 2º desta Lei, sem qualquer direito à indenização ou à retenção, assim como no caso de cessarem ou alterarem as razões que justificam a doação nos termos dos arts. 80, 81 e 82 do Decreto Estadual nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012.
Art. 6.
As providências e as despesas com escritura pública e registro do imóvel, pagamento de tributos e tudo mais que incidir sobre a respectiva transação correrão por conta do donatário, que deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER a certidão de translado da escritura pública emitida pelo Cartório de Notas e a respectiva certidão da matrícula do imóvel doado emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis - CRGI da jurisdição competente, sob pena de reversão do procedimento, tudo nos termos do art. 83, caput e seu parágrafo único, do Decreto Estadual nº 3.126-R, de 2012.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de novembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 8/11/2023.