Lei Estadual do Espírito Santo nº 11939, de 18 de outubro de 2023

Nº 11939/2023

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando João Rigo o trecho de 10 km do Programa Caminhos do Campo que liga a Sede à Santa Terezinha e ao Patrimônio de São José, localizado no Município de São Gabriel da Palha/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina João Rigo o trecho de 10 km do Programa Caminhos do Campo que liga a Sede à Santa Terezinha e ao Patrimônio de São José, no Município de São Gabriel da Palha/ES." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/10/2023.

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