Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11920, de 9 de outubro de 2023
Nº 11920/2023
Determina a instalação de sinalização de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis, no Estado do Espírito Santo, onde haja a circulação de pessoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinada a instalação de sinalização de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis, no Estado do Espírito Santo, onde haja a circulação de pessoas.
Parágrafo únicoExcetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo as residências unifamiliares.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/10/2023.