Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11918, de 27 de setembro de 2023
Nº 11918/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02/10/2023.
*Republicada por ter sido publicada com incorreção.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR | |
| 16 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||||
| 16101 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||||
| Z03.122. 0740. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 5.000.000,00 | ||
| 22 | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | ||||
| 22101 | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | ||||
| 04.122. 0050. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 27.000.000,00 |
| 28 | SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS | ||||
| 28101 | SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS | ||||
| 04.122. 0800. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 3.1.90 | 2501 | 6.430.000,00 | ||
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 2501 | 169.000,00 |
| 35 | SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | ||||
| 35201 | DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | ||||
| 26.122. 0800. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 9.122.000,00 | ||
| 44 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | ||||
| 44901 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||
| 10.302. 0047. 2313 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL | ||||
| Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 164.500.000,00 | ||
| Contratação por Tempo Determinado | 3.1.90 | 1500 | 2.000.000,00 | ||
| 45 | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | ||||
| 45102 | POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | ||||
| 06.122. 0561. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 61.000.000,00 | ||
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 2501 | 1.000.000,00 | ||
| 45103 | POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | ||||
| 06.122. 0561. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar | 3.1.90 | 2501 | 61.494.169,73 | ||
| 45104 | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | ||||
| 06.122. 0059. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar | 3.1.90 | 2501 | 14.500.000,00 | ||
| 46 | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | |||
| 46101 | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | |||
| 14.122. 0053. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 29.467.242,42 | |
| Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores | 3.1.91 | 2501 | 1.749.047,52 | |
| 48 | SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS | |||
| 48201 | INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 14.122. 0014. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 2501 | 6.391.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 2501 | 732.000,00 | |
| 60 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 60210 | FUNDO FINANCEIRO | |||
| 09.272. 0002. 0009 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1801 | 116.726,00 |
| 09.272. 0002. 0019 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1801 | 304.475,00 |
| 09.272. 0002. 0059 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1500 | 4.000.000,00 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1801 | 194.891,00 | |
| 09.272. 0002. 0126 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1500 | 9.500.000,00 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1801 | 1.097.362,00 | |
| 09.272. 0002. 0131 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1801 | 40.025.917,00 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar | 3.1.90 | 2501 | 59.445.540,33 | |
| Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores | 3.1.90 | 1500 | 27.054.459,67 | |
| 60212 | FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | |||
| 09.274. 0002. 0028 | PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | |||
| Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores | 3.1.90 | 1500 | 39.445.540,33 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 3.1.90 | 1502 | 50.000.000,00 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar | 3.1.90 | 1803 | 16.900.000,00 | |
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar | 3.1.90 | 2501 | 70.554.459,67 | |
| TOTAL | 709.193.830,67 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 44 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | |||
| 44901 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
| 10.122. 0027. 0114 | RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL | 3.1.90 | 1500 | 2.000.000,00 |
| 60 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
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R E S O L V E:
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| 09.122. 0002. 0033 | MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO IPAJM | 3.3.91 | 1803 | 16.900.000,00 |
| 80 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
| 80101 | ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS | |||
| 04.122. 0027. 0114 | RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL | 3.1.90 | 1500 | 80.000.000,00 |
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R E S O L V E:
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| TOTAL | 98.900.000,00 |
ANEXO III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR | |
| RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS | ||||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | ||||
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | ||||
| 171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | ||||
| 1719 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | ||||
| 171962 - TRANSFERÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - Art. 3º, §4º, LC nº 194/2022 | F | 1502 | 50.000.000,00 | |
RECEITA VINCULADA A ORGÃOS
60.210 - FUNDO FINANCEIRO
1 - RECEITAS CORRENTES
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
199 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
| 1999 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES | ||||
| 199903 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | S | 1801 | 41.739.371,00 | |
91.739.371,00