Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11806, de 12 de abril de 2023
Nº 11806/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Itarana/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itarana/ES o terreno medindo 15.600,00 m² com benfeitorias, situado na Estrada do Triunfo, s/nº, de propriedade do Estado, registrado sob n° 402, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguaçu.
Art. 2.
O imóvel se destina à construção de um Teatro Municipal e outros equipamentos comunitários.
Art. 3.
O imóvel será doado no estado em que se encontra, ficando a cargo do donatário eventuais providências que se façam necessárias à sua desocupação ou à sua regularização.
Art. 4.
O donatário tem prazo máximo de 5 (cinco) anos para cumprir o encargo previsto no art. 2º desta Lei, contados a partir de sua publicação.
Art. 5.
O imóvel objeto desta doação será revertido ao patrimônio do Estado do Espírito Santo caso lhe seja atribuído qualquer destinação que não seja a prevista no art. 2º desta Lei, sem qualquer direito à indenização ou à retenção, assim como no caso de cessarem ou alterarem as razões que justificam a doação nos termos do art. 80 e seguintes do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012.
Art. 6.
As providências e as despesas com escritura pública e registro do imóvel, pagamento de tributos e tudo mais que incidir sobre a respectiva transação correrão por conta do donatário, que deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos - SEGER a certidão de translado da escritura pública emitida pelo cartório de notas e a respectiva certidão da matrícula do imóvel doado emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão do procedimento, tudo nos termos do art. 83, caput e seu parágrafo único, do Decreto nº 3.126-R, de 2012.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de abril de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13/04/2023.