Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11791, de 28 de março de 2023
Nº 11791/2023
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana da Festa do 1 Km em Ponto Belo”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de março, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos, de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | MARÇO |
| - | Semana da Festa do 1 Km em Ponto Belo, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de março, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. |
(...).” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/03/2023.