Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11775, de 3 de janeiro de 2023
Nº 11775/2023
Art. 1.
Institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a ser implementada de forma transversal às políticas e aos serviços públicos, com os seguintes objetivos:
Iassegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimação;
IIaperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede de assistência social e do sistema de justiça, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral;
IIIpromover a cidadania e a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;
IVgarantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens em amplo espectro.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher e dano moral ou patrimonial, nos termos do art. 5 º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São princípios da Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência:
Iigualdade e respeito à diversidade;
IIequidade;
IIIautonomia das mulheres;
IVlaicidade;
Vjustiça social;
VItransparência dos atos públicos;
VIIparticipação e controle social.
Art. 3.
São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência:
Iorganização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada;
IIampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência, com a efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
IIIpadronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento à mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas;
IVceleridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimação;
Vprestação de orientação à mulher vítima de violência sobre cada etapa do atendimento, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
VIimplementação de critérios para o preenchimento de registros e boletins policiais, com vistas a identificar e caracterizar a prática do feminicídio e demais formas de violência contra a mulher, de modo a aprimorar bancos de dados e informações correlatas e a garantir a aplicação do disposto na Lei Federal nº 11.340, de 2006;
VIIqualificação e ampliação da rede de profissionais e de Unidades do Sistema Único de Saúde que realizam o atendimento à mulher vítima de violência sexual, especialmente no interior do Estado, de forma a otimizar a realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas;
VIIIestruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários;
IXgarantia à mulher vítima de violência sexual de ambiente e de atendimento humanizados nos órgãos de perícia médico-legal;
Xcapacitação continuada de médicos legistas, profissionais e gestores de saúde, profissionais de segurança pública e demais agentes envolvidos no atendimento à mulher vítima de violência sexual;
XIdivulgação de informações acerca do enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente sobre os serviços de denúncia, proteção e atendimento;
XIIimplantação de unidades públicas destinadas à prestação de atendimento especializado e multidisciplinar à mulher vítima de violência e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 4.
Na implementação da Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, poderão ser adotadas as seguintes ações:
Icriação de casas para o abrigo provisório e emergencial de mulheres vítimas de violência, acompanhadas ou não de seus filhos;
IIconcessão de auxílio financeiro emergencial destinado à transferência domiciliar da mulher vítima de violência, de modo a garantir o custeio das despesas básicas necessárias à moradia temporária e segura;
IIIinstituição de auxílio financeiro transitório destinado à mulher em situação de risco social provocado por comprovada violência doméstica e familiar, conforme definida na Lei Federal nº 11.340, de 2006;
IVinstalação de centros avançados para acolhimento e orientação da mulher vítima de violência, os quais atuarão de forma conjunta com as delegacias regionais da Polícia Civil e em parceria com municípios e entidades da sociedade civil;
Vpromoção, na rede estadual de ensino, de atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
VIdesenvolvimento, nos órgãos públicos do Estado, de protocolos com vistas a garantir o sigilo de informações pessoais prestadas por mulheres que se declarem vítimas de violência;
VIIcriação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência, com a participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais e o estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.
Art. 5.
VETADO
Art. 6.
Serão realizados fóruns regionais e estaduais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para debater a política de que trata esta Lei e para elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas a sua implementação.
Art. 7.
A Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do Estado do Espírito Santo, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/01/2023.