Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11596, de 19 de abril de 2022
Nº 11596/2022
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ponte Gildo Gomes, a terceira ponte existente no Contorno Jacaraípe x Nova Almeida (Cabo Porto), sentido Jacaraípe - Nova Almeida, localizada no Município de Serra/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Ponte Gildo Gomes, a terceira ponte existente na Rodovia Estadual Contorno Jacaraípe x Nova Almeida (Cabo Porto), sentido Jacaraípe - Nova Almeida, localizada no Município de Serra/ES."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de abril de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/04/2022.