Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11595, de 19 de abril de 2022
Nº 11595/2022
Acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Francisco Dalla Bernardina a Barragem de Braço do Rio, Município de Conceição da Barra, localizada no Rio Preto do Norte, nas coordenadas geográficas UTM 24K 400207/7962983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Francisco Dalla Bernardina a Barragem de Braço do Rio, Município de Conceição da Barra, localizada no Rio Preto do Norte, nas coordenadas geográficas UTM 24K 400207/7962983."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de abril de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/04/2022.