Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11559, de 29 de março de 2022
Nº 11559/2022
Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Eutimio Brito Filho a quadra poliesportiva do Bairro Amazonas, localizada no Município de Montanha/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
“Denomina Eutimio Brito Filho a quadra poliesportiva do Bairro Amazonas, localizada no Município de Montanha/ES.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2022.